09/01/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:15

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:31

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 20:16

Julgado procedente em parte o pedido
08/02/2024 14:57

Conclusos para julgamento
01/02/2024 10:03

Conclusos para decisão
30/01/2024 21:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 21:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 10:57

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/11/2023 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/11/2023 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 09:26

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 08:46

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:22

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:00

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:33

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Martinez Santiago (OAB 298508/SP) Processo 1008555-53.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilia Branco Chacon - Vistos, Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela Autora.

Defiro, também, a tramitação do processo com prioridade de tramitação.

Observe-se.

Passo à análise da tutela provisória de urgência.

Presentes os requisitos para deferimento da medida pleiteada.

Com efeito, analisando-se o documento de fls. 56/57, observa-se que a requeria teria negado o tratamento solicitado pela Autora em razão de entendimento divergente apresentado pelos médicos auditor e desempatador.

Em análise preliminar, tal negativa apresentada pela requerida não deve prevalecer.

Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que em demandas deste jaez, possível a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, que determinam uma leitura interpretativa das cláusulas do contrato de seguro saúde de forma a afastar eventual limitação ou desvantagem excessiva em desfavor do consumidor.

Em segundo lugar, aplicável ao caso a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim prescreve: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".

Assim também a Súmula 96 do mesmo E.

Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento; Assim, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde até poderia cogitar de estabelecer quais as doenças que seriam cobertas pelo contrato vigente entre as partes, mas não o tipo de tratamento a ser realizado para a respectiva cura, de modo que o paciente não pode se ver impedido de receber um determinado tratamento com o método mais avençado e moderno disponível no mercado.

Em tese, apenas o médico que acompanha o paciente é que poderia indicar o tratamento mais adequado para obtenção da pretendida cura.

Desconsiderar o entendimento do médico que assiste a autora ou limitar a sua atuação resultaria na prestação deficitária do serviço contratado ou até mesmo na frustração do próprio objeto do contrato, indo contra a sua função social.

E sendo reconhecida a abusividade da limitação, evidencia-se que a requerente deve desfrutar do tratamento nos moldes preconizados no receituário elaborado pelo médico que assiste a requerente.

Nesse particular, cite-se a guia de internação juntada em fl. 41, o qual documenta a doença que acomete a requerente e os procedimentos a serem realizados.

Em casos semelhantes, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDODEANTECIPAÇÃODETUTELA.Planodesaúde.

Necessidade da autora em se submeter a tratamentodeimplantedeeletrodoepiduralpara neuroestimulação e neuromodulação.

Negativadecobertura.

Alegaçãodeque o tratamento pleiteado não consta do roldeprocedimentos instituídos pela ANS.

Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC.

Exclusão invocada pela operadora doplanodesaúdeque contraria a finalidade do contrato.

Cobertura devida.

Sentençadeprocedência que merece manutenção.

Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio TribunaldeJustiça.

Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível n. 1017084-70.2019.8.26.0506, da 4ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Ribeiro Preto; julgado aos 05/03/2020) PLANODESAÚDE- Obrigaçãodefazer - Ação objetivando coberturadecirurgia paraimplantedeeletrodoepidural, para aliviar a dor da autora - Relatório médico - Necessidadedetratamento documentalmente demonstrada - Recusa insubsistente - Honorários advocatícios adequadamente fixados - Apelo desprovido. (TJSP Apelação Cível 9220352-95.2007.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Sebastião Carlos Garcia; julgado aos 27/05/2010).

Posto isso, estando presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar à requerida que providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a autorização e o tratamento, nos exatos moldes prescrito pelo médico signatário do documento de fl. 41, ou custeie diretamente a sua realização.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária em R$1000,00 a reverter em favor da requerente até complementar o valor necessário para realização do procedimento.

Em caso de improcedência a importância será revertida para a ré, mediante reembolso pela autora.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Mediante expedição de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para que cumpra a tutela provisória de urgência ora concedida.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado de intimação da tutela ora concedida e citação, ficando conferida à presente ordem status de urgente, para cumprimento célere pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Int.
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 21:02

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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