01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012232-05.1999.8.26.0576 (576.01.1999.012232) - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Vanderlei Antonio Lourenco - Manifeste-se a parte requerente ante petição e/ou documento(s) retro em 15 (quinze) dias, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC.

Int. - ADV: RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP)
29/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:42

Ato ordinatório
29/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2025 09:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 21:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:19

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
24/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
18/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:37

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
16/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:59

Determinado o arquivamento
15/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
09/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:32

Ato ordinatório
08/04/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 10:56

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:00

Ato ordinatório
03/09/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:31

Ato ordinatório
16/03/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:15

Ato ordinatório
14/03/2024 16:34

Juntada de Ofício
14/03/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/10/2023 12:04

Recebidos os autos do Advogado
09/10/2023 22:17

Suspensão do Prazo
03/10/2023 09:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
24/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:59

Ato ordinatório
14/07/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 14:21

Juntada de Mandado
23/05/2023 10:37

Expedição de Mandado.
23/05/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:23

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2023 14:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
28/11/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:27

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2022 14:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/05/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2021 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 17:09

Ato ordinatório
08/10/2021 15:02

Decisão
11/06/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 17:34

Recebidos os autos do Advogado
02/03/2021 16:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/11/2020 10:48

Ato ordinatório
06/03/2020 09:39

Decisão
17/01/2020 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 16:24

Recebidos os autos do Advogado
10/12/2019 10:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/12/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2019 15:56

Juntada de Ofício
03/12/2019 15:24

Recebidos os autos do Advogado
03/12/2019 09:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/12/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 13:28

Expedição de Ofício.
12/04/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 15:00

Recebidos os autos do Advogado
08/03/2019 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/03/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 16:25

Recebidos os autos do Advogado
19/02/2019 09:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2019 16:38

Ato ordinatório
28/02/2018 09:17

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2018 09:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2018 12:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 12:34

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 11:59

Ato ordinatório
29/01/2018 13:09

Decisão
22/08/2017 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 10:25

Recebidos os autos do Advogado
04/07/2017 09:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/06/2017 16:40

Ato ordinatório
26/06/2017 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2017 13:00

Juntada de Mandado
03/02/2017 11:12

Expedição de Mandado.
30/01/2017 10:24

Ato ordinatório
26/01/2017 13:30

Juntada de Ofício
01/12/2016 14:18

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2016 09:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/11/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 16:48

Expedição de Ofício.
11/11/2016 18:18

Ato ordinatório
10/11/2016 09:35

Decisão
18/10/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 09:29

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2016 09:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/08/2016 09:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 09:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2016 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2016 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2016 16:16

Ato ordinatório
22/07/2016 09:19

Decisão
07/07/2016 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 09:34

Recebidos os autos do Advogado
23/06/2016 09:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/06/2016 10:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 14:12

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 16:59

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/02/2016 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 14:33

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2015 10:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/11/2015 11:16

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2015 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2015 14:13

Ato ordinatório
22/10/2015 15:13

Juntada de Mandado
22/10/2015 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2015 11:36

Expedição de Mandado.
16/06/2015 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2015 15:08

Decisão
30/03/2015 17:29

Expedição de Certidão.
30/03/2015 17:27

Expedição de Certidão.
09/03/2015 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 09:16

Recebidos os autos do Advogado
03/02/2015 09:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/01/2015 15:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2015 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2014 10:19

Ato ordinatório
22/08/2014 09:51

Recebidos os autos do Advogado
21/08/2014 09:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/08/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2014 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2014 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Valor Irrisório
24/06/2014 16:52

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
04/06/2014 11:49

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2014 18:30

Juntada de Petição de parecer
28/05/2014 10:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/01/2014 18:27

Recebidos os autos do Advogado
09/01/2014 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/01/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 14:59

Ato ordinatório
24/10/2013 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2013 15:40

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
24/09/2013 10:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
23/09/2013 10:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2013 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2013 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2012 00:00

Despacho Proferido
23/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2011 00:00

Despacho Proferido
08/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2011 00:00

Despacho Proferido
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2011 00:00

Despacho Proferido
25/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2011 00:00

Despacho Proferido
12/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2011 00:00

Despacho Proferido
17/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2011 00:00

Despacho Proferido
18/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2011 00:00

Despacho Proferido
17/03/2011 00:00

Aguardando Providências
10/03/2011 00:00

Aguardando Providências
31/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2011 00:00

Despacho Proferido
26/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 00:00

Despacho Proferido
03/11/2010 00:00

Aguardando Conferência
03/11/2010 00:00

Aguardando Conferência
05/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
30/09/2010 00:00

Aguardando Providências
28/09/2010 00:00

Retorno do Setor
21/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/06/2010 00:00

Aguardando Conferência
04/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2010 00:00

Despacho Proferido
17/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/11/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/11/2009 00:00

Despacho Proferido
27/08/2006 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0002432-81.2025.8.26.0077

Luciano Marcon Azevedo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 14:35

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