05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012065-23.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thiago Alencar Rodrigues Mantovani - Trata-se de ação de Alvará Judicial - Lei 6858/80 em relação a Áquila Cassiano Gomes. É o breve relato.

Decido.

Defiro a AJG.

Anote-se.

Diante de todos os documentos juntados, verifica-se que o feito não pode prosseguir.

Indefere-se a petição porque ela é inepta, uma vez que a parte requerente é carecedora da ação (falta de interesse processual).

O interesse de agir compõe-se de um binômio: adequação e necessidade.

Adequação é a utilização do meio processual cabível para o caso concreto.

Necessidade é a utilização do Poder Judiciário como a única forma de se chegar à pretensão desejada.

Neste caso, a parte autora carece da ação, uma vez que não utilizou o meio correto para requerer o seu direito.

Verifica-se que já foram finalizados os inventários tanto de Áquila, quanto de Olavo, ou seja, eventuais outros bens localizados após a finalização do inventário devem ser relacionados e discutidos em ação específica de sobrepartilha dos bens, junto a Comarca da residência do falecido, São Paulo, no caso.

Em razão do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI; e 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, pois o requerente do pedido é carecedor da ação (falta interesse processual).

Eventuais custas em aberto pelo autor, observando-se a AJG deferida.

Oportunamente, arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP)
03/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:54

Expedição de Ofício.
22/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
21/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:50

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 08:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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