08/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 07:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1108569-98.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Omar Ahmad Mazloun -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará para levantamento de saldos bancários deixados por MARIA JOSÉ MAZLOUN.

Nos termos da Lei 6858/80, "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento", o mesmo procedimento sendo aplicável às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Para verificar a possibilidade do processamento do pedido de levantamento dos saldos bancários por esta via, providencie o autor a juntada: - certidões de nascimento ou casamento atualizadas da falecida e dos herdeiros; - certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pela falecida, que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br).

Complemente-se o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003.

Ainda, pesem os termos de anuência ao levantamento juntados, dependendo a renúncia aos direitos hereditários de forma própria (escritura pública ou termo nos autos), determino que seja emendada a petição inicial para inclusão dos demais sucessores de Maria José no polo ativo, regularizando-se a representação processual.

Anoto que os sucessores do herdeiro pós morto não herdam por representação, fazendo-se necessária a inclusão do respectivo espólio.

Na mesma oportunidade, promova-se correção do cadastro processual para incluir os sucessores no polo ativo, cadastrando-os como herdeiros, observando, para tanto, os termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, via Portal e-SAJ.

Concedo 20 dias para as providências.

Providencie também a serventia a pesquisa pelo Sisbajud de saldos deixados pela falecida em instituições financeiras.

Recolhida a taxa respectiva, elabore-se a minuta.

Com a emenda, regularização do cadastro, vinda dos documentos ora determinada e o resultado da pesquisa em nome da requerida, tornem conclusos.

Int. - ADV: REGINA CÉLIA DA SILVA CAPELLI (OAB 210096/SP), MARCUS VINICIUS HEGUEDUSCH (OAB 346346/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:24

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1108569-98.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Omar Ahmad Mazloun -

Vistos.

Observo que a falecida, conforme declinado na certidão de óbito de fl. 10, teve seu último domicílio à Rua Baltazar Veloso da Silva, 361, Parque Regina, o qual pertence à circunscrição do Foro Regional de Santo Amaro.

Conforme estabelecem o art. 1.785 do Código Civil e art. 48 do CPC, compete à Vara da Família e das Sucessões daquele Foro processar e julgar o presente feito.

A competência entre os Foros dentro da Capital é funcional, tendo natureza absoluta, devendo assim ser reconhecida de ofício.

Assim sendo, encaminhem os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões daquele Foro Regional, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe.

Intime-se. - ADV: REGINA CÉLIA DA SILVA CAPELLI (OAB 210096/SP), MARCUS VINICIUS HEGUEDUSCH (OAB 346346/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
27/08/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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