TJSP - 0112160-71.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi - Cr
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0112160-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafael Leal de Lima - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -
Vistos.
Considerando que a decisão atacada não se mostra teratológica, não há como se conceder o efeito suspensivo ativo pretendido.
A decisão atacada, na qual se concluiu pela ausência dos requisitos legais para antecipação da tutela, foi suficientemente fundamentada e se encontra em consonância com os documentos presentes nos autos, notadamente com observância da presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos.
Destaca-se ainda que o Agravante não juntou aos autos certidão atualizada de seu prontuário de condutor, a qual poderia atestar a ausência de penalidades a justificar o bloqueio sub judice.
Sendo assim, INDEFIRO o efeito ativo ao recurso, com a negativa da tutela antecipatória pleiteada.
Dispensada a apresentação de informações pelo Juiz da causa.
Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II do Código de Processo Civil).
Com ou sem contraminuta, voltem para voto.
Int. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: Tatiane Simões Pessoa da Costa (OAB: 403967/SP) -
08/09/2025 15:55
Despacho
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05/09/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:45
Conclusão
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 0112160-71.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1078749-78.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Rafael Leal de Lima; Advogada: Tatiane Simões Pessoa da Costa (OAB: 403967/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
25/08/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:14
Expedido Termo de Intimação
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25/08/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 13:15
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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