29/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032083-94.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Elizabete Vieira da Silva - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade.

O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII).

Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 5) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 6) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614).

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA (OAB 470086/SP)
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:38

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
16/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 21:29

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 05:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 22:37

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:12

Expedição de Carta.
07/10/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 12:39

Evoluída a classe de 12134 para 7
07/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:15

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:00

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 16:51

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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