04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015218-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valéria Aparecida Mendes - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) QUE, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, IMPLICA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ESTABELECIDO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE PACIFICADA NO PUIL REFERENTE AOS AUTOS Nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO"- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:52

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:39

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:32

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 18:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:49

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio
30/07/2025 20:33

Processo Cadastrado
30/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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