TJSP - 0094431-17.2016.8.26.0050

1ª instância - 08 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON DO NASCIMENTO

CPF *44.***.*67-53

Advogados

KEVIN GONCALVES SGANZERLLA

OAB: 397716/SP

CPF *77.***.*55-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0094431-17.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WILSON DO NASCIMENTO -

    Vistos.

    Inicialmente, declaro-me competente para apreciar o pedido retro, tendo em vista que não há registro da distribuição da fiscalização perante a Vara de Execuções.

    Assim, tendo em vista a manifestação do Ministério Público retro, declarando que houve cumprimento substancial do Acordo de Não Persecução Penal e requerendo o arquivamento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON DO NASCIMENTO, relativamente aos fatos apurados neste processo, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP.

    Após, transitada em julgado esta sentença e realizadas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

    São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: KEVIN GONÇALVES SGANZERLLA (OAB 397716/SP)

  • 04/09/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 17:43

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/09/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 00:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/10/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 20:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/08/2024 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 15:42

    Decisão Determinação

  • 26/08/2024 19:07

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 01:15:00, 8ª Vara Criminal.

  • 22/08/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 13:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 21:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 11:53

    Juntada de Ofício

  • 20/12/2023 04:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 06/07/2023 15:08

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2021 15:04

    Proferido Despacho

  • 23/11/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2021 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2021 18:59

    Proferido Despacho

  • 13/05/2021 18:03

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 04:05

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2020 17:48

    Proferido Despacho

  • 25/09/2020 10:06

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 09:39

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2020 19:06

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 19:21

    Proferido Despacho

  • 17/12/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 16:32

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 14/11/2019 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 19:04

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2019 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2019 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2019 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2019 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2019 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 18:43

    Proferido Despacho

  • 14/08/2019 18:43

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2019 02:00:00, 8ª Vara Criminal.

  • 14/08/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2019 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 17:06

    Decisão

  • 26/06/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 12:06

    Mudança de Classe Processual

  • 25/06/2019 13:12

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/06/2019 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/06/2019 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/06/2019 18:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/06/2019 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 11:32

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 14/06/2019 11:32

    Processo Digitalizado

  • 14/06/2019 11:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2018 12:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2018 16:51

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/07/2018 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/07/2018 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2018 16:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/03/2018 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/03/2018 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2018 16:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2018 16:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/02/2018 06:34

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2017 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 04/08/2017 14:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2017 14:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2017 14:12

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/02/2017 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/02/2017 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2017 17:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 17:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/12/2016 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/12/2016 15:31

    Recebidos os autos do DIPO

  • 30/11/2016 15:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2016 16:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2016 11:31

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 22/11/2016 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2016 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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