12/09/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 04:03

Juntada de Certidão
11/09/2025 10:09

Expedição de Carta.
28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001458-88.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sabesp ( Cia de Saneamento Basico do estado de S.P) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da requerida, para confirmar a tutela de urgência às fls. 16/17 e declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura vencida em maio e junho de 2024, devendo a requerida reemitir a fatura em apreço, no valor da média de consumo dos seis meses anteriores ao débito anômalo.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso.

Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/04/2025 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/04/2025 05:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:03

Expedição de Carta.
07/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível.
03/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:31

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/02/2025 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível.
18/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 06:19

Juntada de Certidão
19/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:08

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:02

Ato ordinatório
16/10/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:32

Expedição de Carta.
17/09/2024 19:17

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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