04/09/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002887-78.2014.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENILDO DOS REIS NASCIMENTO - Foi expedida a certidão de honorários, que encontra-se à disposição da defesa - ADV: JOSE AUGUSTO ASSED JUNIOR (OAB 295878/SP)
03/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:01

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:01

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:48

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002887-78.2014.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSENILDO DOS REIS NASCIMENTO -

Vistos.

Josenildo dos Reis Nascimento, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, como incurso nas sanções dos artigo 306, c.c. artigo 298, III, ambos do CTB.

O fato se deu em 12/05/2014, sendo que a denúncia foi recebida aos 28/09/2017 (fls. 114/115).

O processo e prazo prescricional ficaram suspensos de 25/02/2019 a 10/06/2024 (fls.222 e 381 e 391).

Da leitura do caso dos autos, verifica-se que o réu infringiu a regra contida no artigo: 306.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Combinado com: 298.

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; Ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Verifica-se que ao caso deve ser aplicada a regra insculpida no artigo 298, III, CTB, agravando a pena do artigo 306, CTB, ou seja, em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 7 (sete) meses.

Da data do recebimento da denúncia (28/09/2017) até a suspensão do processo e prazo prescricional (25/02/2019) transcorreu o prazo de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, e da revogação da suspensão do processo e prazo prescricional (10/06/2024) até a presente data, transcorreu o prazo de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias.

Somando-se os prazos temos: 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias.

Verifica-se que o acusado não possui antecedentes e, se vier a ser condenado, a pena privativa de liberdade provavelmente não ultrapassaria 7 (sete) meses, pelo que, à luz do artigo 109, inciso VI, Código Penal (prescrição em 03 (três) anos), considerando o lapso de tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, considerando, ainda, o prazo no qual o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos, é bem de ver que a pretensão punitiva restaria prejudicada pela prescrição em sua modalidade virtual ou em perspectiva.

Destarte, forte nessas considerações, julgo extinta a punibilidade do réu Josenildo dos Reis Nascimento, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios (código 302).

Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.. - ADV: JOSE AUGUSTO ASSED JUNIOR (OAB 295878/SP)
25/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 10:11

Extinta a Punibilidade por Prescrição
21/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 11:47

Juntada de Mandado
17/03/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:19

Expedição de Ofício.
17/03/2025 11:07

Expedição de Mandado.
14/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 2ª Vara.
03/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 12:06

Juntada de Mandado
22/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:42

Protocolo Juntado
22/11/2024 14:02

Expedição de Ofício.
22/11/2024 11:56

Expedição de Carta precatória.
22/11/2024 10:06

Expedição de Mandado.
22/11/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 01:30:00, 2ª Vara.
21/10/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 15:03

Juntada de Mandado
02/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:04

Expedição de Ofício.
01/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 02:45:00, 2ª Vara.
23/08/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 16:04

Juntada de Mandado
23/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:18

Protocolo Juntado
22/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:35

Expedição de Ofício.
22/08/2024 10:27

Expedição de Carta precatória.
22/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 02:00:00, 2ª Vara.
10/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 09:13

Juntada de Mandado
10/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:35

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:50

Expedição de Ofício.
27/06/2024 12:50

Juntada de Ofício
27/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:53

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:53

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:30

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
13/06/2024 22:09

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:58

Expedição de Carta precatória.
16/05/2024 16:58

Expedição de Carta precatória.
16/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:53

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:37

Ato ordinatório
18/03/2024 18:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/02/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:29

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2023 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:38

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2023 15:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2023 10:01

Juntada de Carta precatória
13/06/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:50

Expedição de Carta precatória.
15/02/2023 15:54

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2023 15:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/02/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2023 15:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/01/2023 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/12/2022 08:46

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2022 14:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/12/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
30/11/2022 14:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/11/2022 16:20

Juntada de Carta precatória
06/10/2022 13:51

Expedição de Carta precatória.
03/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2022 15:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:02

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:19

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2022 16:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/09/2022 14:20

Juntada de Ofício
21/07/2022 10:45

Expedição de Ofício.
20/07/2022 11:16

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:47

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2022 13:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
13/07/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:53

Juntada de Carta precatória
27/04/2022 17:03

Autos no Prazo
15/07/2021 18:38

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2021 14:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/06/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2021 15:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2021 13:41

Juntada de Carta precatória
20/05/2021 13:40

Protocolo Juntado
26/02/2021 15:45

Expedição de Carta precatória.
18/12/2020 19:29

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2020 13:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/12/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 15:34

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2020 18:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/11/2020 15:52

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2020 14:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/10/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 14:55

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2020 15:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/03/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 09:39

Expedição de Ofício.
26/02/2020 15:04

Expedição de Certidão.
07/08/2019 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/03/2019 18:14

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2019 11:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/03/2019 11:12

Expedição de Ofício.
25/02/2019 15:09

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
22/02/2019 13:39

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2019 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2019 11:20

Expedição de Certidão.
19/02/2019 11:19

Expedição de Certidão.
14/02/2019 13:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 14:29

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2019 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/01/2019 10:29

Juntada de Carta precatória
30/11/2018 09:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2018 14:34

Expedição de Certidão.
20/07/2018 11:12

Expedição de Carta precatória.
17/07/2018 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2018 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 15:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 10:34

Expedição de Ofício.
17/04/2018 11:02

Expedição de Ofício.
14/02/2018 14:43

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2018 13:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/02/2018 11:06

Expedição de Ofício.
07/02/2018 12:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 14:46

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2018 11:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/01/2018 18:53

Juntada de Carta precatória
11/01/2018 17:25

Juntada de Carta precatória
08/01/2018 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 14:10

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2017 11:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/12/2017 17:08

Juntada de Carta precatória
28/11/2017 00:00

Juntada de Ofício
07/11/2017 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2017 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/11/2017 10:31

Expedição de Carta precatória.
01/11/2017 10:27

Expedição de Carta precatória.
26/10/2017 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 14:10

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2017 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/10/2017 11:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2017 11:31

Expedição de Ofício.
11/10/2017 11:31

Expedição de Ofício.
10/10/2017 16:02

Expedição de Certidão.
28/09/2017 15:30

Recebida a denúncia
28/09/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
28/08/2017 15:25

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2017 11:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2017 11:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 14:25

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2017 12:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
31/07/2017 11:49

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2017 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/07/2017 14:46

Juntada de Ofício
05/07/2017 14:14

Expedição de Ofício.
27/04/2017 09:31

Expedição de Carta precatória.
14/12/2016 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 17:29

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2016 12:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/10/2016 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2016 12:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/09/2016 16:51

Juntada de Carta precatória
11/08/2016 11:59

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2016 11:59

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2016 12:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/08/2016 11:57

Juntada de Ofício
06/07/2016 11:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2016 18:30

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2016 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/06/2016 11:53

Juntada de Ofício
12/05/2016 12:21

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2016 12:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2016 17:47

Expedição de Carta precatória.
21/07/2015 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2015 12:47

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2015 11:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/07/2015 18:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2015 17:16

Expedição de Ofício.
26/02/2015 16:06

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2015 11:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/02/2015 17:56

Determinado o Arquivamento do Inquérito Criminal - Extinção da Punibilidade
23/01/2015 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2015 15:00

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
20/01/2015 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2015 14:49

Juntada de Ofício
03/12/2014 18:30

Expedição de Ofício.
03/12/2014 15:12

Expedição de Certidão.
14/07/2014 17:25

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2014 11:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/07/2014 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2014 08:44

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2014 11:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2014 10:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/06/2014 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/06/2014 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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