01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002710-65.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ricardo Barbosa Porto - - David Porto -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ricardo Barbosa Porto e David Porto em face de Delta Air Lines Inc., em razão de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, especialmente relacionadas à prática de overbooking e atrasos que culminaram na perda de voo de retorno ao Brasil, gerando prejuízos financeiros e transtornos emocionais aos autores.

Consta dos autos que o coautor David Porto, nascido em 28/06/2008, ou seja, com 17 anos de idade na data da propositura da ação, assinou isoladamente a procuração de fls. 24, sem a assistência de seu representante legal.

Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, os menores de 18 anos e maiores de 16 são relativamente incapazes, sendo necessária a assistência de seus representantes legais para a prática de atos da vida civil, inclusive para a outorga de poderes por instrumento de mandato.

Dessa forma, a representação processual do coautor David encontra-se irregular, razão pela qual, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, mediante: a) a apresentação de nova procuração em que conste a assinatura de seu representante legal ou b) a apresentação de documento hábil que comprove sua emancipação, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, em relação ao coautor David, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC.

Intime-se. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)
29/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:09

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 23:44

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/08/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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