13/09/2025 02:48

Expedição de Certidão.
07/09/2025 01:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503527-67.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda - Abra-se vista dos autos à Fazenda Estadual para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade oposta, no prazo de trinta dias.

Após tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:29

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
02/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503527-67.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda -

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do novo Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.

Como, na hipótese, a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida.

Assim, não havendo indicação idônea, em observância à preferência do art. 11, da LEF, os embargos à execução, se opostos, serão rejeitados liminarmente.

Prossiga-se, portanto, na execução, fazendo-se vista à FESP para que no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento Int. - ADV: YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ)
27/08/2025 11:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503527-67.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda -

Vistos.

Intime-se a FESP, para que em 15 dias, manifeste-se com relação à suficiência do depósito ou, se o caso, sobre os bens oferecidos em garantia aos embargos interpostos e que aguardam recebimento.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:15

Juntada de Certidão
05/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:13

Expedição de Carta.
04/08/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
12/07/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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