TJSP - 1029467-52.2017.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ORLANDO TOMOCAZU SAKO

CPF *23.***.*27-19

Advogados

FABIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO

OAB: 372873/SP

CPF *15.***.*00-75

OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 362371/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB: 281612/SP

CPF *86.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 03:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2025 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029467-52.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Orlando Tomocazu Sako - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. e outros -

    Vistos. 1- Fls. 424/425: determino à z.

    Serventia que providencie a juntada do extrato de transferência bancária, certificando-se. 2- No mais, diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 414/415 em favor da parte autora. 3- Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.

    Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

    Prazo: 10 dias. 4- No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 5- Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 6- As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.

    Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.

    Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 372873/SP), OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 362371/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

  • 02/09/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:10

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 01/09/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2025 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:42

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 09/06/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2025 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 21:20

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/03/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 11:05

    Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório

  • 02/10/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2024 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2024 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2024 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 09:57

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 18/01/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 12:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/12/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 20:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/07/2023 11:38

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 08/07/2023 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/06/2023 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:56

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 14/04/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 21/03/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 02:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 09:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2022 21:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:58

    Julgada Procedente a Ação

  • 20/06/2022 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2022 10:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/06/2022 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 08:41

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 04/05/2022 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2022 11:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2022 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2022 23:28

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 20:51

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 10/12/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2021 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2021 16:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/09/2020 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2020 17:30

    Decisão

  • 17/08/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2020 19:14

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2020 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2020 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 06:32

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 04:31

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2020 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2020 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2020 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2020 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2020 22:35

    Decisão

  • 10/12/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 17:43

    Decisão

  • 02/05/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 17:25

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2018 11:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2018 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2018 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 19:16

    Decisão

  • 12/09/2018 15:57

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2018 00:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2018 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2018 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2018 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2018 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2018 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2017 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2017 17:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/12/2017 13:42

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2017 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2017 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2017 18:40

    Decisão

  • 21/08/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2017 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2017 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/08/2017 13:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2017.

  • 21/07/2017 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2017 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 17:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/07/2017 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 05:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2017 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2017 11:29

    Decisão

  • 03/07/2017 16:54

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2017 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2017 11:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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