10/09/2025 16:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001241-03.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Henrique Goncalves Gilioti - Claudecir Sperandio - Diante disso, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGA-SE EXTINTO este processo, sem resolução do mérito.

Sem custas, nos termos do artigo 54 da mencionada Lei.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP), ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 444810/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:14

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
18/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 12:47

Juntada de Mandado
24/06/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:46

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:48

Expedição de Carta.
12/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:19

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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