04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054173-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Pei Ying Huang - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IPVA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO EM 2023.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.296/2008 PARA ISENÇÃO TOTAL DO TRIBUTO À VISTA DOS LIMITES DE FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 38 DE 30/03/2012, § 9º.

POSSIBILIDADE DE OS EFEITOS DA ISENÇÃO RETROAGIREM À ÉPOCA DO FATO GERADOR.

OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO COM O DEFERIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 10, DECRETO ESTADUAL N° 68.142/2023 NO DECRETO ESTADUAL 66.470/2022 QUE POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO QUE INSTRUIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DO ANO DE 2021 PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES.

ADEMAIS, O PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO PELA PORTARIA CAT N° 27/2015 (ART. 3°, INCISO II) E PROTOCOLO DO PEDIDO APÓS 28/02/2023 (RESOLUÇÃO SFP-05/2022, ART. 2°) NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

NORMA REGULAMENTADORA QUE NÃO PODERIA RESTRINGIR DIREITO, SE ASSIM NÃO FOI PREVISTO NA LEI QUE ESTÁ SENDO REGULAMENTADA.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

DIREITO À ISENÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024.

RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Marçal Roriz Dias (OAB: 338914/SP) - Daniela Melo Monzani (OAB: 389876/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:06

Julgado Virtualmente
29/08/2025 20:41

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
09/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2025 15:31

Processo Cadastrado
08/08/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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