TJSP - 1043917-19.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 13:51
Subprocesso Cadastrado
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043917-19.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Carlos Batista Ribeiro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DEVIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, ANTE A INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 39 DA CRFB E A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP - ART. 8º, § 2º DA LCE 1.012/2007 ESTABELECE A OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE INCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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