26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004440-56.2024.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Marluce da Silva Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Lojas Cem - Apelado: Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos S/A - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (APARELHO CELULAR) - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL, APÓS RECLAMAÇÃO PROMOVIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, À CONSIDERAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS FORAM SANADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA CORRÉ MOTOROLA E DE QUE A HIPÓTESE ERA DE MERO ARREPENDIMENTO DA CONSUMIDORA APÓS O PRAZO LEGAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO, EM PARTE - QUEM ADQUIRE BEM DURÁVEL NOVO, CARRO, ELETRODOMÉSTICO, APARELHO CELULAR OU QUALQUER OUTRO, ADQUIRE COM A JUSTA EXPECTATIVA DE VÊ-LO FUNCIONAR PELO TEMPO DE VIDA ÚTIL, SEM INTERCORRÊNCIA, QUE, SE ADVIER, MAS DE FORMA NÃO HABITUAL, ATÉ SE TOLERA, PORQUANTO PRODUTO NENHUM ESTÁ IMUNE A DEFEITO.

PARA ISSO É QUE EXISTEM AS HIPÓTESES DO ART. 18 DO CDC - A POSSIBILIDADE DE O FORNECEDOR SANAR O VÍCIO EM ATÉ 30 DIAS, MERCÊ DO DISPOSTO NO ART. 18, §1º, DO CDC, NÃO PODE SER VISTA COMO POSSIBILIDADE DE ELE FICAR REPARANDO O MESMO PRODUTO AD AETERNUM.

O CÓDIGO É DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, E NÃO DO FORNECEDOR, QUE, EM REGRA, E A HIPÓTESE NÃO É DE EXCEÇÃO, É UMA EMPRESA COM EQUIPES FORMADAS POR INÚMEROS PROFISSIONAIS E VASTO APARATO TÉCNICO E JURÍDICO - CASO EM QUE O APARELHO APRESENTOU MAU FUNCIONAMENTO NO MÊS SEGUINTE AO DA AQUISIÇÃO, COM REPAROS INFRUTÍFEROS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM DUAS OPORTUNIDADES, O QUE BASTA PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O DEFEITO É DE FABRICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS, A FABRICANTE E A REVENDEDORA QUE NÃO FIZERAM PROVA ALGUMA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO, DE MAU USO OU DE FATO DE TERCEIRO - INDEVIDA RECUSA EXTRAJUDICIAL AO CUMPRIMENTO DAS OPÇÕES DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR NO ART. 18 DO CDC - INCIDÊNCIA DA GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO, QUE INDEPENDE DE TERMO EXPRESSO (ART. 24 DO CDC) E QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DE ORDEM CONTRATUAL, NO CASO IRRELEVANTE, POIS O PRODUTO É DURÁVEL, A PREVALECER O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE, POR CULPA DAS RÉS, COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (O VENDEDOR DEVOLVE O PREÇO E O COMPRADOR DEVOLVE A COISA) E ACERTAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SÓ SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA A QUE SUBMETIDA A CONSUMIDORA, FRUSTRADA NA CONFIANÇA DEPOSITADA NA MARCA E QUE FOI (E CONTINUA) INJUSTAMENTE PRIVADA DO USO DO APARELHO, TENDO DE ENFRENTAR INÚMEROS PERCALÇOS PARA FAZER VALER SEU DIREITO, QUE ENCONTRAVA AMPARO LEGAL E QUE ERA DE FÁCIL SOLUÇÃO À FABRICANTE E À REVENDEDORA- SITUAÇÃO QUE ESTÁ ALÉM DO MERO ILÍCITO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À MÍNGUA DE MAIOR REPERCUSSÃO, E QUE ESTÁ EM HARMONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE PARA CASO SEMELHANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosan Paes Camargo Filho (OAB: 315128/SP) - Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: 135588/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar
18/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 09:02

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 08:56

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 18:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2024.
03/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 08:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:23

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 04:29

Juntada de Certidão
07/06/2024 04:29

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:05

Expedição de Carta.
06/06/2024 13:05

Expedição de Carta.
06/06/2024 13:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2024 08:41

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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