05/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100233-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eduardo Augusto Batista - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIARIA NESTOR CANOA DE MIRANDÓPOLIS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

CARGO NÃO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA LCE Nº 898/2001 E LCE Nº 959/2004.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR QUALQUER EQUIPARAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA C.

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL N. 0001148-52.2025.8.26.9061.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:52

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:27

Julgado Virtualmente
22/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:15

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio
08/08/2025 16:36

Processo Cadastrado
07/08/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008209-77.2022.8.26.0451

Fabiana Franciolly de Souza Facco

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Agezu Ferreira Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1026432-06.2025.8.26.0053

Marcos de Brito Bilia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliana Laranjeira Violin Garruti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1026432-06.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcos de Brito Bilia

Advogado: Juliana Laranjeira Violin Garruti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1001041-74.2025.8.26.0368

Jose do Carmo Alcantara

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Breno Jose da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1100233-86.2024.8.26.0053

Eduardo Augusto Batista

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 14:11

Exibir Processo