TJSP - 1091476-06.2024.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

VALERIA ROCHA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*35-89

Advogados

VANILDA DA GLORIA CAETANO

CPF *12.***.*75-13

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 05:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 11:12

    Recebido o recurso

  • 02/09/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2025 06:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1091476-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valeria Rocha de Oliveira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a inclusão da verba Participaçãonos Resultados - PR na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e terçoconstitucional deférias; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

    O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

    Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

    Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

    Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

  • 20/08/2025 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:01

    Julgada Procedente a Ação

  • 15/08/2025 22:11

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 21:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/05/2025 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 18:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 14:36

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 04/02/2025 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 21:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 21:21

    Recebida a Emenda à Inicial

  • 24/01/2025 20:46

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 18:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/01/2025 23:10

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 17:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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