08/09/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:07

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084212-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fabiano Luís de França Silva -

Vistos. 1.

Não foi requerido o benefício da justiça gratuita. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
25/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
20/08/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000899-64.2023.8.26.0037

Papparotte e Speranza Sociedade de Advog...

Airton Macchioni

Advogado: Vinicius Duarte Papparotte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1041222-51.2025.8.26.0002

Paulo Dias Gomes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0000714-89.2023.8.26.0539

Prefeitura Municipal de Espirito Santo D...

Ariane dos Santos Agustinho

Advogado: Ricardo Virando

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2015 14:13

Exibir Processo

Processo nº 2238613-03.2025.8.26.0000

Jallison Cleiton da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Thales Wataru Ferreira Mizumoto

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1015033-81.2024.8.26.0451

Fernando Aparecfido Barbosa

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Henrique Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2024 11:15

Exibir Processo