14/09/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000247-66.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Pontes Indústria Metalúrgica Ltda - Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda - Fls. 551/558: A Embargante pretende debater a contagem do free time; a taxa de conversão da moeda americana, especialmente quanto a sobretaxa de 8%; e, forma de apuração de prejuízo.

Fls. 559/567: A Embargante aponta erro material; ataca a fundamentação da sentença na parte que lhe foi desfavorável, especialmente em relação a função desempenhada no contrato de transporte internacional e quanto ao atraso causado ao desembaraço; os danos derivados de armazenagem; os lucros cessantes e a distribuição da sucumbência.

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material da sentença, para constar que o nº correto do BL como 1057116482 e não como constou 057116482.

Os demais aspectos possuem nítido caráter infringente e foram amplamente examinados pela sentença, ainda que a conclusão do Juízo seja diverso do defendido pelas partes.

Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp 1.757 - SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.).

Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação.

Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos.

Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante.

Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta.

Assim, diante da ausência dos requisitos legais, ACOLHO os embargos apenas para corrigir o erro material acima.

Intime-se - ADV: LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 22:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:41

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência em Parte da Reconvenção
09/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 07:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2024 18:01

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/11/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:16

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 07:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:54

Expedição de Carta.
26/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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