21/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035143-79.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Alcântara Mazano - Espólio - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenara ré a pagar à parte autora a quantia deR$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), a título de danos materiais (perdas e danos), com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora de desde a citação.

Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §3º, do CC).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte.

Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a parte autora foi vencedora na pretensão principal (obtenção dos exames/ressarcimento), mas vencida no pedido de danos morais, fixo os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (R$ 4.430,00) a serem pagos pela ré à patrona da parte autora e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré, qual seja, o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a cobrança diante da gratuidade processual concedida.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: GIOVANA MARTINS MARINO MAZANO (OAB 434234/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)
19/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:29

Conclusos para despacho
04/05/2025 19:10

Suspensão do Prazo
02/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
12/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
24/09/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:43

Expedição de Ofício.
11/09/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 12:23

Juntada de Ofício
10/09/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:11

Juntada de Ofício
30/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
01/03/2024 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:26

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 11:51

Expedição de Carta.
10/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
07/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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