02/09/2025 10:09

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004329-39.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Rosangela Reimberg - Recorrido: Prefeitura Municipal de Peruíbe - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

HORAS EXTRAS.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INCLUINDO NA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO, ALÉM DO VENCIMENTO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO LOCAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 175/2011, PREVÊ QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA NORMAL, QUE INCLUI TODAS AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA, EXCETO AS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA OU INDENIZATÓRIA.4.

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL LIMITAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO BASE, DEVENDO INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. 2.

A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVI; ART. 39, § 3º.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 175/2011, ART. 68.EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1019667-54.2019.8.26.0562, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.11.2020.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003696-62.2023.8.26.0441, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.04.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP) - Angela Cristina Marinho Puorro (OAB: 66706/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:54

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio
28/02/2025 08:53

Processo Cadastrado
24/02/2025 13:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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