26/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004332-09.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcilei Amaral e Siqueira - - R.r.e Embreagens - Melhor Envio Ltda - - J&t Express Brazil Ltda. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da segunda autora, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362 do STJ: a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.) (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8).

De conseguinte, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 2% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

P.I.C - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), EDSON ALVES DA SILVA (OAB 268910/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), YASMIN MORAES GALACIO SOUZA (OAB 257871/RJ), YASMIN MORAES GALACIO SOUZA (OAB 257871/RJ)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:01

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:51

Ato ordinatório
24/04/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:13

Expedição de Carta.
13/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:54

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:54

Expedição de Carta.
25/02/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:42

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
22/02/2025 05:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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