TJSP - 1033416-74.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

LIONEIDE ARAUJO BRANDAO

CPF *25.***.*57-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2025 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 07:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 00:28

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 25/04/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 11:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

  • 03/11/2024 11:16

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 20:01

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 21/10/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2024 20:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/07/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 14:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/06/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2024 02:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 14:05

    Determinado o arquivamento

  • 07/05/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 13:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.

  • 16/04/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 13:21

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 08/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 09:51

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/12/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 13:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/10/2023 03:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 26/09/2023 09:24

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/09/2023 08:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/09/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:04

    Recebido o recurso

  • 18/09/2023 07:55

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2023 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1033416-74.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lioneide Araujo Brandao - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da GTN, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

    Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

    Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

    Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

    Declaro o caráter alimentar da dívida.

    Defiro a Justiça gratuita.

    Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    P.R.I.C.

  • 28/08/2023 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:36

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 24/08/2023 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 09:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/08/2023 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 10:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/07/2023 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2023 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 23:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 16:23

    Recebida a Petição Inicial

  • 13/06/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/06/2023 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/06/2023 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/06/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 19:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/06/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 13:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/06/2023 20:46

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 19:14

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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