27/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005316-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonatas Lucena Pereira - - Jonatas Lucena Pereira Junior - - Tamara Pereira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - REGULARIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.

SUPRA, PARA INCLUIR ADVOGADO: Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação de indenização por danos morais para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. no pagamento a TAMARA PEREIRA DOS SANTOS, JONATAS LUCENA PEREIRA e JONATAS LUCENA PEREIRA JUNIOR da quantia total de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária que deverá ser calculada pelo IPCA desde o presente arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, que serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Do Recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.

Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23.

Do cumprimento de sentença.

Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JONATAS LUCENA PEREIRA (OAB 285933/SP), JONATAS LUCENA PEREIRA (OAB 285933/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JONATAS LUCENA PEREIRA (OAB 285933/SP)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:12

Ato ordinatório
15/07/2025 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 01:18

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:54

Expedição de Carta.
08/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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