28/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001238-73.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Luane de Jesus Santana - Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração contra Sentença de folhas 131/134 em que se impugna o termo inicial dos juros em relação aos danos morais.

Com razão o Embargante.

Tratando-se de relação contratual o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do art. 405 do CC.

APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo por más condições climáticas, com realocação da passageira em transporte terrestre (ônibus), gerando atraso superior a sete horas na viagem da autora, sem devolução dos valores referentes à passagem aérea - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8.000,00, e danos materiais no valor da passagem aérea - Inconformismo da companhia aérea ré - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO - Em se tratando de transporte aéreo nacional de pessoas com atraso e remarcação de voo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo estabelecida entre as partes - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Hipótese dos autos em que o dano decorre não apenas do cancelamento do voo, mas também da realocação em transporte terrestre (ao invés de outro voo), sendo a autora portadora de doença que não recomendava o transporte terrestre de longa duração - Alegação de cancelamento do voo por más condições climáticas que não afasta a responsabilização da companhia aérea, pois tal situação é inerente ao risco da atividade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Redução do quantum indenizatório dos danos morais para R$ 3.000,00 que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (art. 405, do Código Civil) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C.

Superior Tribunal de Justiça) - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - Ré que não devolveu os valores referentes ao voo cancelado, devendo este ser o montante dos danos materiais - Sentença parcialmente reformada, tão somente no tocante à redução dos danos morais - Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022646-93.2023.8.26.0482; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Sendo assim, acolho os Embargos de Declaração apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização a título de danos morais, passando a incidir a partir da citação.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/05/2025 10:01

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/11/2024 16:58

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:47

Decisão Determinação
03/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
12/07/2024 03:30

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 05:10

Juntada de Certidão
17/06/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:03

Expedição de Carta.
14/06/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:13

Decisão Determinação
09/04/2024 19:08

Conclusos para despacho
06/04/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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