28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007836-60.2021.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Silvino Antonio Gondim - - Maria Hilda dos Santos - Espólio de Ildete de Jesus Aragão - - Maria do Carmo Costa ou Maria do Carmo da Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros -

Vistos. 1.

Fls. 557-639 : O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção em relação aos requeridos Francisco e Silvia (dependente) pelos indícios constantes nos autos, pois o requerido declarou neste ano rendimentos tributáveis no valor de R$ 96.450,31, indicando que aufere valores superiores a 3 salários mínimos por mês, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000.

Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIO NO DECISUM.

HIGIDEZ DO ACÓRDÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA.

SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência.

Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2.

Em relação aos demais requeridos, diante da documentação juntada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita. 3.

No mais prossiga-se nos termos da decisão 547-549 e aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 177293/SP), EDUARDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 177293/SP), THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA (OAB 348156/SP), THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA (OAB 348156/SP), JULIANA LOPES DA SILVA (OAB 339876/SP), JULIANA LOPES DA SILVA (OAB 339876/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), EDUARDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 177293/SP), EDUARDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 177293/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EDUARDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 177293/SP), EDUARDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 177293/SP), EDUARDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 177293/SP)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:19

Autos no Prazo
29/07/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:35

Pedido de inclusão em pauta
28/07/2025 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 02:30:00, 2ª Vara de Registros Públicos.
21/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:05

Suspensão do Prazo
08/04/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 03:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 03:10

Suspensão do Prazo
03/12/2024 00:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 00:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 03:50

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:02

Expedição de Carta.
18/06/2024 12:02

Expedição de Carta.
16/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 15:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/04/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 16:19

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 12:48

Juntada de Mandado
02/04/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 12:48

Juntada de Mandado
20/03/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2024 06:58

Expedição de Certidão.
09/03/2024 06:58

Expedição de Certidão.
09/03/2024 06:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:57

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:04

Expedição de Carta.
28/02/2024 12:04

Expedição de Carta.
28/02/2024 12:01

Expedição de Carta.
28/02/2024 12:01

Expedição de Carta.
28/02/2024 11:59

Expedição de Carta.
28/02/2024 11:58

Expedição de Carta.
28/02/2024 11:57

Expedição de Carta.
28/02/2024 11:17

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:17

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:16

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/02/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:43

Determinada a citação
05/02/2024 10:15

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 22:34

Suspensão do Prazo
11/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 16:56

Expedição de Ofício.
11/11/2023 21:50

Suspensão do Prazo
07/11/2023 11:32

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 11:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 22:26

Expedição de Carta.
06/10/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 21:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:21

Expedição de Ofício.
13/02/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:27

Expedição de Certidão.
19/01/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 15:51

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:09

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 09:44

Conclusos para despacho
23/10/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 12:34

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:55

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 17:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.
03/08/2022 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 14:04

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:58

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 11:58

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 11:30

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 13:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 13:54

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:36

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 15:26

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 15:18

Decisão
21/03/2022 14:32

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:49

Decisão
16/03/2022 16:36

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 07:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 16:04

Expedição de Certidão.
02/12/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 15:36

Decisão
30/11/2021 11:01

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 16:00

Decisão
03/11/2021 09:43

Conclusos para despacho
29/10/2021 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 07:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 11:47

Decisão
24/08/2021 10:55

Conclusos para despacho
23/08/2021 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 07:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 14:21

Decisão
28/07/2021 13:33

Conclusos para despacho
13/07/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 12:31

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 16:11

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/06/2021 10:45

Conclusos para despacho
09/06/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2021 17:46

Recebidos os autos do Outro Foro
07/05/2021 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2021 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2021 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2021 11:36

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 14:23

Declarada incompetência
04/05/2021 10:33

Conclusos para decisão
03/05/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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