TJSP - 0001208-52.2018.8.26.0660

1ª instância - Vara Unica de Viradouro

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Polo Ativo

Partes

ORLANDO CESTARI

CPF *49.***.*79-49

Advogados

RENATO VIEIRA BASSI

OAB: 118126/SP

CPF *66.***.*13-00

JOAQUIM BAHU

OAB: 134900/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RODRIGO APARECIDO OCASO BARALDI

CPF *57.***.*13-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001208-52.2018.8.26.0660 (processo principal 0001402-04.2008.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Orlando Cestari - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

    Vistos.

    Pela decisão de fl. 123, determinou-se a expedição de ofício à Agência de Atendimento às Demandas Judiciais do INSS para que realizasse o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), ficando o exequente autorizado a apresentar os cálculos do débito que entende devido somente após essa providência.

    Os recálculos apresentados pela Central de Análise do Benefício de Demandas Judiciais da parte executada indicaram o valor de R$ 541,16 como correspondente à nova RMI (fls. 206-209 e 238).

    A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente, apontando como correto o valor de R$ 643,56 (fls. 215-217 e 243).

    A executada reiterou suas manifestações anteriores, especialmente as informações prestadas diretamente pela Autarquia Federal quanto à revisão da RMI (fl. 250).

    Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil (fl. 251).

    O perito judicial apresentou o laudo às fls. 262-271 e prestou esclarecimentos complementares às fls. 287-290.

    As partes concordaram com os cálculos realizados pelo perito (fls. 295 e 296). É o relatório.

    DECIDO.

    Considerando que ambas as partes concordaram com o laudo pericial contábil apresentado nos autos, homologo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Fixo como valor da nova Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário o montante de R$ 643,97, conforme apurado pelo perito judicial.

    Determino a expedição de ofício à Central de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais para que proceda à revisão do benefício, implantando o valor da RMI ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

    Após a implantação, intime-se o executado para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação em execução invertida.

    Na ausência de manifestação, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos, considerando o novo valor da RMI.

    Intimem-se. - ADV: JOÃO NUNES MORAIS JUNIOR (OAB 68581/PR), ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP), RENATO VIEIRA BASSI (OAB 118126/SP), JOAQUIM BAHU (OAB 134900/SP)

  • 02/09/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:20

    Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

  • 18/08/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 16:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:10

    Ato ordinatório

  • 13/06/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 15:04

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 07:22

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 08:47

    Ato ordinatório

  • 20/02/2024 08:44

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2024 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2023 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:18

    Ato ordinatório

  • 21/06/2023 11:08

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:22

    Ato ordinatório

  • 13/06/2023 09:03

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 23:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2021 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2021 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 08:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2021 08:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 00:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2021 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2020 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2020 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2020 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2020 08:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2020 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2020 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2020 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 19:35

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2020 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2020 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2019 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2019 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2019 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2019 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 10:03

    Decisão

  • 19/06/2019 09:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2019 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2019 08:30

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/03/2019 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2019 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2019 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 08:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 08:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2019 14:33

    Decisão de Evolução de Classe

  • 25/01/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 18:35

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2008

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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