02/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:44

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000427-78.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Eneias de Oliveira Godardo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR AO DO CARGO.

POSSIBILIDADE. 1.

NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 FOI FIRMADA A TESE NO SENTIDO DE QUE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO. 2.

JULGAMENTO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006 (PUIL 041).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gomes dos Santos (OAB: 357998/SP) - Luiz Carlos Bartholomeu (OAB: 176938/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:12

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:06

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:36

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio
12/06/2025 09:56

Processo Cadastrado
10/06/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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