26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001332-70.2024.8.26.0607 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ -

Vistos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ propôs ação de EXECUÇÃO FISCAL contra Nilton Cesar da Silva, pelos fundamentos deduzidos na petição inicial. Às fls. 37/38, manifestação da Fazenda, a qual informa a existência de ação idêntica tramitando nesta Comarca (proc. 1001331-85.2024.8.26.0607), possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Logo, verifica-se a ocorrência da litispendência.

Assim, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Restando configurada a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a serem recolhidas.

P.I.C. - ADV: ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
25/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 05:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:27

Expedição de Carta.
13/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2024 11:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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