16/09/2025 19:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 01:38

Expedição de Certidão.
14/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:04

Conclusos para decisão
09/09/2025 00:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054772-04.2018.8.26.0053 (apensado ao processo 1000050-49.2020.8.26.0053) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ronilson Bezerra Rodrigues - - Eduardo Horle Barcellos - - Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes - - Poli Investimentos Imobiliários LTDA - - Spasso Mooca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. [Em Recuperação Judicial] e outros - WILSON KOSHIRO KATAOKA - - Sônia Maria Galvão Kataoka - - ANTONIO PAULO DE SOUZA - - Antonio Roberto Barcala - - Aparecida Elizabete Andriollo Barcala - - Regina Gomes Vautier Franco - - Cezar Antonio Della Libera - - Rosana Lambiasi Della Libera - - IRONY THEREZINHA PIRES - - Edsergio Franco Pessoa - - Maria Helena Ferreira - - Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho - - Haroldo Andrigo - - Debora Cristina Bonato Barbosa - - Alexandre Mendes da Cunha - - Raggio Antonio de Camargo - - Eromilson Gomes Barbosa - - Woong Han Kim - - Elizabeth Maria dos Santos Martins - - Ivan Pereira da Silva - - PAULO MERIDA SANCHES - - Leonardo Tavares Camara - - LUDIMILA FERRAZ DA FONSECA COSTA - - Fabio Marcondes Gonçalves Costas e outros - Alexandre D aquila de Sousa - - Princewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda - T.r.v.

Participações S/A - - Adriana Ramos Barion Francisco - - Marcos Antonio Zerbini - - Silvio Luiz Cardoso - - Henrique Harasawa e outros - Antonio Primarano - - Janio Massayuki Iwata - - Ricardo dos Santos Schiavi - - DANILA ELIAS DA COSTA - Gilberto José Andrade da Silva - - Elisa Etsuko Sasaki Silva e outros -

Vistos.

Nos termos do Artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados.

Prazo: 05 dias.

Após, tornem conclusos.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38036 - "Manifestação sobre a Impugnação", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito.

Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais.

Int. - ADV: RENATO BARICHELLO BUTZER (OAB 275944/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RAQUEL MARTINELLI MATHIAS DUARTE DOS SANTOS (OAB 296910/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA LOPES (OAB 283881/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), PRISCILA REGINA DA SILVA CASTILHO (OAB 261773/SP), MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA (OAB 74089/SP), MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA (OAB 74089/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), OSWALDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 255650/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA (OAB 374644/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), PALOMA BORGES COUTO (OAB 451533/SP), WELLIGTON CESAR DE ARAUJO BUTLER (OAB 189314/RJ), GUILHERME BENEDITO CLARO (OAB 414167/SP), IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (OAB 80188/RJ), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), FILLIPE GEORGE LAMBALOT (OAB 318608/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), FÁBIO DUTRA ANDRIGO (OAB 325055/SP), PEDRO GOMES DE ALMEIDA (OAB 324638/SP), PEDRO GOMES DE ALMEIDA (OAB 324638/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES (OAB 158449/SP), AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES (OAB 158449/SP), ORLANDO MARTINS (OAB 157175/SP), JOAO CELIO CHAVES DE AGUILAR (OAB 143457/SP), PAULO SERGIO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 136179/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), NIVALDO FERREIRA COUTO (OAB 231660/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), CARLOS EDUARDO BENEDETTI (OAB 176627/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FABIO LUIS BARBOSA (OAB 186409/SP), FABIO LUIS BARBOSA (OAB 186409/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP)
04/09/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054772-04.2018.8.26.0053 (apensado ao processo 1000050-49.2020.8.26.0053) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ronilson Bezerra Rodrigues - - Eduardo Horle Barcellos - - Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes - - Poli Investimentos Imobiliários LTDA - - Spasso Mooca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. [Em Recuperação Judicial] e outros - WILSON KOSHIRO KATAOKA - - Sônia Maria Galvão Kataoka - - ANTONIO PAULO DE SOUZA - - Antonio Roberto Barcala - - Aparecida Elizabete Andriollo Barcala - - Regina Gomes Vautier Franco - - Cezar Antonio Della Libera - - Rosana Lambiasi Della Libera - - IRONY THEREZINHA PIRES - - Edsergio Franco Pessoa - - Maria Helena Ferreira - - Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho - - Haroldo Andrigo - - Debora Cristina Bonato Barbosa - - Alexandre Mendes da Cunha - - Raggio Antonio de Camargo - - Eromilson Gomes Barbosa - - Woong Han Kim - - Elizabeth Maria dos Santos Martins - - Ivan Pereira da Silva - - PAULO MERIDA SANCHES - - Leonardo Tavares Camara - - LUDIMILA FERRAZ DA FONSECA COSTA - - Fabio Marcondes Gonçalves Costas e outros - Alexandre D aquila de Sousa - - Princewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda - T.r.v.

Participações S/A - - Adriana Ramos Barion Francisco - - Marcos Antonio Zerbini - - Silvio Luiz Cardoso - - Henrique Harasawa e outros - Antonio Primarano - - Janio Massayuki Iwata - - Ricardo dos Santos Schiavi - - DANILA ELIAS DA COSTA - Gilberto José Andrade da Silva - - Elisa Etsuko Sasaki Silva e outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, RONILSON BEZERRA RODRIGUES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, por ofensa ao art. 9º, I, com fundamento no art. 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.429/92, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos, e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a que no caso equivale ao valor recebido a título de propina nos empreendimentos das empresas rés, o que deverá ser objeto de liquidação de sentença na forma do art. 509, II, CPC, e pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n°. 43 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n°. 54 do STJ).

Quanto às empresas rés, JULGO PROCEDENTE a ação de improbidade administrativa, por ofensa ao art. 9º, I, com fundamento no art. 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.429/92, e condeno-as à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor equivalente ao valor que deixaram de recolher aos cofres públicos a título de ISS, em relação aos empreendimentos, objeto do esquema fraudulento, o que deverá ser objeto de liquidação de sentença na forma do art. 509, II, CPC, pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n°. 43 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n°. 54 do STJ), além da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos, e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Após o trânsito em julgado, os nomes dos réus (ex-agentes públicos) deverão ser incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade CNCIAI, de acordo com a Resolução nº 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 172/2013 do mesmo órgão.

Publicado o acórdão, comunique-se imediatamente ao Ministério Público Eleitoral e ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto nos arts. 1º, l, e 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.

No mais, condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 23, §1º da LIA).

P.R.I. - ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FABIO LUIS BARBOSA (OAB 186409/SP), FABIO LUIS BARBOSA (OAB 186409/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), NIVALDO FERREIRA COUTO (OAB 231660/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), OSWALDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 255650/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), PAULO SERGIO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 136179/SP), JOAO CELIO CHAVES DE AGUILAR (OAB 143457/SP), ORLANDO MARTINS (OAB 157175/SP), AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES (OAB 158449/SP), AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES (OAB 158449/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), CARLOS EDUARDO BENEDETTI (OAB 176627/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA (OAB 374644/SP), PEDRO GOMES DE ALMEIDA (OAB 324638/SP), FÁBIO DUTRA ANDRIGO (OAB 325055/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), PEDRO GOMES DE ALMEIDA (OAB 324638/SP), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (OAB 80188/RJ), GUILHERME BENEDITO CLARO (OAB 414167/SP), WELLIGTON CESAR DE ARAUJO BUTLER (OAB 189314/RJ), PALOMA BORGES COUTO (OAB 451533/SP), MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA (OAB 74089/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA (OAB 74089/SP), PRISCILA REGINA DA SILVA CASTILHO (OAB 261773/SP), RENATO BARICHELLO BUTZER (OAB 275944/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA LOPES (OAB 283881/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RAQUEL MARTINELLI MATHIAS DUARTE DOS SANTOS (OAB 296910/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), FILLIPE GEORGE LAMBALOT (OAB 318608/SP)
01/09/2025 21:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:11

Remetido ao DJE para Republicação
01/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054772-04.2018.8.26.0053 (apensado ao processo 1000050-49.2020.8.26.0053) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ronilson Bezerra Rodrigues - - Eduardo Horle Barcellos - - Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes - - Poli Investimentos Imobiliários LTDA - - Spasso Mooca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. [Em Recuperação Judicial] e outros - WILSON KOSHIRO KATAOKA - - Sônia Maria Galvão Kataoka - - ANTONIO PAULO DE SOUZA - - Antonio Roberto Barcala - - Aparecida Elizabete Andriollo Barcala - - Regina Gomes Vautier Franco - - Cezar Antonio Della Libera - - Rosana Lambiasi Della Libera - - IRONY THEREZINHA PIRES - - Edsergio Franco Pessoa - - Maria Helena Ferreira - - Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho - - Haroldo Andrigo - - Debora Cristina Bonato Barbosa - - Alexandre Mendes da Cunha - - Raggio Antonio de Camargo - - Eromilson Gomes Barbosa - - Woong Han Kim - - Elizabeth Maria dos Santos Martins - - Ivan Pereira da Silva - - PAULO MERIDA SANCHES - - Leonardo Tavares Camara - - LUDIMILA FERRAZ DA FONSECA COSTA - - Fabio Marcondes Gonçalves Costas e outros - Alexandre D aquila de Sousa - - Princewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda - T.r.v.

Participações S/A - - Adriana Ramos Barion Francisco - - Marcos Antonio Zerbini - - Silvio Luiz Cardoso - - Henrique Harasawa e outros - Antonio Primarano - - Janio Massayuki Iwata - - Ricardo dos Santos Schiavi - - DANILA ELIAS DA COSTA - Gilberto José Andrade da Silva - - Elisa Etsuko Sasaki Silva e outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, RONILSON BEZERRA RODRIGUES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, por ofensa ao art. 9º, I, com fundamento no art. 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.429/92, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos, e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a que no caso equivale ao valor recebido a título de propina nos empreendimentos das empresas rés, o que deverá ser objeto de liquidação de sentença na forma do art. 509, II, CPC, e pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n°. 43 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n°. 54 do STJ).

Quanto às empresas rés, JULGO PROCEDENTE a ação de improbidade administrativa, por ofensa ao art. 9º, I, com fundamento no art. 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.429/92, e condeno-as à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor equivalente ao valor que deixaram de recolher aos cofres públicos a título de ISS, em relação aos empreendimentos, objeto do esquema fraudulento, o que deverá ser objeto de liquidação de sentença na forma do art. 509, II, CPC, pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n°. 43 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n°. 54 do STJ), além da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos, e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Após o trânsito em julgado, os nomes dos réus (ex-agentes públicos) deverão ser incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade CNCIAI, de acordo com a Resolução nº 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 172/2013 do mesmo órgão.

Publicado o acórdão, comunique-se imediatamente ao Ministério Público Eleitoral e ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto nos arts. 1º, l, e 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.

No mais, condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 23, §1º da LIA).

P.R.I. - ADV: LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), FÁBIO DUTRA ANDRIGO (OAB 325055/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA (OAB 374644/SP), PEDRO GOMES DE ALMEIDA (OAB 324638/SP), IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (OAB 80188/RJ), GUILHERME BENEDITO CLARO (OAB 414167/SP), WELLIGTON CESAR DE ARAUJO BUTLER (OAB 189314/RJ), PALOMA BORGES COUTO (OAB 451533/SP), PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), OSWALDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 255650/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA (OAB 74089/SP), MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA (OAB 74089/SP), PRISCILA REGINA DA SILVA CASTILHO (OAB 261773/SP), RENATO BARICHELLO BUTZER (OAB 275944/SP), PEDRO GOMES DE ALMEIDA (OAB 324638/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA LOPES (OAB 283881/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RAQUEL MARTINELLI MATHIAS DUARTE DOS SANTOS (OAB 296910/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), FILLIPE GEORGE LAMBALOT (OAB 318608/SP), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), FABIO LUIS BARBOSA (OAB 186409/SP), FABIO LUIS BARBOSA (OAB 186409/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), CARLOS EDUARDO BENEDETTI (OAB 176627/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES (OAB 158449/SP), AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES (OAB 158449/SP), ORLANDO MARTINS (OAB 157175/SP), JOAO CELIO CHAVES DE AGUILAR (OAB 143457/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PAULO SERGIO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 136179/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), NIVALDO FERREIRA COUTO (OAB 231660/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)
29/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:53

Remetido ao DJE para Republicação
29/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:41

Remetido ao DJE para Republicação
25/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 04:32

Suspensão do Prazo
14/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 04:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:10

Juntada de Ofício
01/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 11:07

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 06:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:56

Expedição de Carta precatória.
05/03/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 02:06

Suspensão do Prazo
15/12/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 10:05

Juntada de Mandado
13/12/2023 01:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 20:34

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 09:47

Expedição de Mandado.
13/11/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:28

Apensado ao processo
08/11/2023 14:03

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
12/10/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 14:05

Juntada de Ofício
01/08/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 13:14

Juntada de Ofício
06/06/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 15:44

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 15:36

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 10:20

Juntada de Ofício
10/03/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:16

Protocolo Juntado
13/02/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:34

Apensado ao processo
17/12/2022 05:10

Expedição de Certidão.
15/12/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 15:57

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 15:25

Juntada de Mandado
08/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:18

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 17:55

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 10:29

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:27

Juntada de Ofício
25/11/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:48

Expedição de Mandado.
25/10/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 00:30

Expedição de Certidão.
01/08/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 09:53

Expedição de Certidão.
22/07/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:57

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2022 15:22

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 15:16

Juntada de Mandado
23/05/2022 13:23

Expedição de Mandado.
23/05/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 17:06

Expedição de Carta precatória.
22/02/2022 17:06

Expedição de Carta precatória.
22/02/2022 17:02

Expedição de Ofício.
21/02/2022 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 16:49

Decisão
17/02/2022 14:06

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 15:14

Apensado ao processo
26/01/2022 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 15:25

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 19:47

Decisão
20/10/2021 15:17

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 15:19

Decisão
26/07/2021 08:25

Conclusos para decisão
26/07/2021 08:23

Expedição de Certidão.
10/06/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 22:05

Decisão
30/11/2020 09:13

Conclusos para decisão
21/11/2020 14:35

Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 10:39

Expedição de Certidão.
13/11/2020 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020 07:04

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 16:45

Expedição de Certidão.
10/11/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 11:05

Conclusos para despacho
04/11/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2020 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 10:13

Expedição de Certidão.
14/10/2020 06:59

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 14:21

Decisão
08/10/2020 10:28

Conclusos para decisão
21/09/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 08:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 17:18

Expedição de Certidão.
10/09/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 20:02

Decisão
04/09/2020 14:26

Conclusos para decisão
27/07/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 19:55

Decisão
15/07/2020 17:24

Conclusos para decisão
02/07/2020 03:08

Suspensão do Prazo
16/06/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 13:59

Proferido Despacho
11/06/2020 20:59

Conclusos para despacho
02/06/2020 03:02

Suspensão do Prazo
27/05/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 10:16

Ato ordinatório
19/05/2020 11:42

Expedição de Ofício.
19/05/2020 11:32

Expedição de Ofício.
30/04/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 12:09

Decisão
28/04/2020 09:39

Conclusos para decisão
27/04/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 18:10

Apensado ao processo
14/04/2020 18:26

Apensado ao processo
08/04/2020 16:40

Juntada de Ofício
07/04/2020 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 16:20

Apensado ao processo
23/03/2020 15:57

Expedição de Mandado.
23/03/2020 15:10

Apensado ao processo
11/03/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 16:39

Decisão
09/03/2020 16:37

Juntada de Ofício
09/03/2020 14:27

Conclusos para decisão
08/03/2020 19:08

Decisão
05/03/2020 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 18:24

Juntada de Ofício
04/03/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 17:39

Conclusos para decisão
03/03/2020 17:38

Expedição de Certidão.
03/03/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 13:55

Juntada de Mandado
28/02/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 13:06

Expedição de Certidão.
26/02/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 15:50

Decisão
21/02/2020 13:55

Conclusos para decisão
21/02/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 18:24

Decisão
20/02/2020 18:22

Conclusos para decisão
20/02/2020 18:00

Decisão
20/02/2020 15:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 15:50

Conclusos para decisão
19/02/2020 14:30

Apensado ao processo
19/02/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2020 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 15:22

Apensado ao processo
03/02/2020 12:04

Apensado ao processo
31/01/2020 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 16:51

Juntada de Mandado
31/01/2020 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 16:51

Juntada de Mandado
29/01/2020 01:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2020 15:28

Apensado ao processo
27/01/2020 14:47

Apensado ao processo
27/01/2020 14:46

Apensado ao processo
24/01/2020 20:31

Apensado ao processo
21/01/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 15:04

Apensado ao processo
10/01/2020 11:25

Apensado ao processo
08/01/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 17:43

Apensado ao processo
07/01/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 13:33

Apensado ao processo
18/12/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 18:28

Decisão
18/12/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 15:37

Decisão
13/12/2019 11:07

Expedição de Mandado.
13/12/2019 11:05

Conclusos para decisão
12/12/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 11:01

Expedição de Mandado.
10/12/2019 18:13

Decisão
09/12/2019 16:15

Apensado ao processo
09/12/2019 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2019 15:27

Conclusos para decisão
02/12/2019 14:56

Apensado ao processo
28/11/2019 18:40

Juntada de Petição de contestação
28/11/2019 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 15:38

Juntada de Ofício
21/11/2019 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2019 15:38

Juntada de Mandado
19/11/2019 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 16:09

Juntada de Ofício
14/11/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 16:09

Juntada de Ofício
13/11/2019 10:44

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:51

Expedição de Ofício.
12/11/2019 11:07

Expedição de Certidão.
12/11/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 15:38

Expedição de Certidão.
08/11/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 15:06

Decisão
08/11/2019 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2019 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2019 14:09

Juntada de Mandado
07/11/2019 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2019 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 17:11

Expedição de Mandado.
31/10/2019 17:11

Expedição de Mandado.
31/10/2019 17:10

Expedição de Mandado.
31/10/2019 17:10

Expedição de Mandado.
31/10/2019 17:09

Expedição de Mandado.
31/10/2019 15:52

Expedição de Mandado.
31/10/2019 15:48

Expedição de Mandado.
31/10/2019 15:40

Expedição de Certidão.
31/10/2019 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2019 15:35

Conclusos para decisão
30/10/2019 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 17:12

Apensado ao processo
25/10/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 17:07

Proferido Despacho
17/10/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 16:39

Conclusos para despacho
14/10/2019 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 15:25

Proferido Despacho
10/10/2019 14:00

Conclusos para decisão
10/10/2019 13:34

Expedição de Certidão.
10/10/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 15:44

Apensado ao processo
11/09/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 13:14

Apensado ao processo
27/06/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 16:56

Decisão
07/06/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 15:59

Conclusos para decisão
06/06/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 19:36

Decisão
23/05/2019 12:09

Conclusos para decisão
16/05/2019 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 16:04

Decisão
30/04/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 18:18

Conclusos para decisão
26/03/2019 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 18:42

Decisão
18/02/2019 14:31

Conclusos para decisão
11/02/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2019 11:01

Expedição de Certidão.
26/01/2019 11:01

Expedição de Certidão.
21/01/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 18:02

Expedição de Certidão.
15/01/2019 18:00

Expedição de Certidão.
15/01/2019 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2019 17:55

Juntada de Ofício
11/01/2019 15:28

Decisão
11/01/2019 13:29

Conclusos para decisão
27/12/2018 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 18:52

Decisão
19/12/2018 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2018 10:44

Decisão
12/12/2018 11:57

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
05/12/2018 18:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2018 18:53

Juntada de Outros documentos
05/12/2018 16:10

Conclusos para decisão
04/12/2018 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 16:57

Decisão
29/11/2018 11:57

Conclusos para decisão
21/11/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 09:00

Expedição de Certidão.
09/11/2018 12:47

Expedição de Certidão.
09/11/2018 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 18:55

Decisão
05/11/2018 11:35

Conclusos para decisão
01/11/2018 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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