TJSP - 1006552-66.2025.8.26.0008
1ª instância - 05 Civel de Tatuape
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006552-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo dos Santos André - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na ação movida por DANILO DOS SANTOS ANDRÉ contra EDIFÍCIO PADOVA SPE LTDA para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 31/03/2023, por culpa exclusiva da requerida; b) CONDENAR a requerida à devolução integral dos valores pagos pelo autor, corrigidos monetariamente pelo INCC-M desde cada desembolso até o efetivo pagamento, acrescidos da multa contratual de 2% e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva.
Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP) -
03/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:24
Julgada Procedente a Ação
-
10/07/2025 09:48
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 19:09
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 19:08
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 23:11
Suspensão do Prazo
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02/06/2025 15:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/05/2025 05:06
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 16:34
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 16:29
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 17:57
Expedição de Carta.
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15/05/2025 17:57
Concedida a Antecipação de tutela
-
09/05/2025 11:07
Conclusos para decisão
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09/05/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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02/05/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/05/2025 16:29
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
30/04/2025 13:01
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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