14/09/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 13:31

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adolpho Alves Peixoto Noronha Junior (OAB 249423/SP) Processo 1000669-14.2023.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cassia Fernandes da Silva Carraco - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

P.I.C.
15/08/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:30

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 19:17

Conclusos para julgamento
10/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 07:53

Expedição de Mandado.
06/06/2023 07:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 22:22

Conclusos para despacho
05/06/2023 22:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003694-96.2023.8.26.0704

Antonio Marcos Machado da Costa

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2020 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1000741-59.2021.8.26.0431

Andre Camilo de Abreu

Jose Roberto Carneiro da Silva

Advogado: Henrique da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0020020-20.2022.8.26.0041

Justica Publica

Jenifer Alves Siqueira

Advogado: Laura Guerrero Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0004509-79.2021.8.26.0020

Condominio Conjunto Residencial Mirante ...

Denise Pereira Guedes

Advogado: Rita de Cassia Staropoli de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0006277-51.2023.8.26.0026

Rosangela Emilio do Carmo

Justica Publica

Advogado: Manoel Manzano Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 13:51

Exibir Processo