TJSP - 1037901-60.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 05:41
Juntada de Petição de contestação
-
05/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1037901-60.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dorival Ribeiro Novaes - Indefiro ao requerente o benefício da assistência judiciária, por se mostrar incompatível com o rendimento apresentado.
Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência.
Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).
Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP) -
04/09/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:30
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 20:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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