TJSP - 1083829-23.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1083829-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Klebis Moraes -
Vistos. 1.
Defiro o benefício da justiça gratuita.
Anote-se. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: RENATO CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB 376999/SP) -
25/08/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:15
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 12:14
Recebida a Petição Inicial
-
25/08/2025 09:52
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0024580-28.1996.8.26.0037
Banco Itau S.A
Nereo Joao Magnani
Advogado: Wilson Martini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/12/1996 16:37
Processo nº 1000054-93.2024.8.26.0361
Daniel Rudra Ventura Piovesan Fernandes ...
Jorge Pedro Silva
Advogado: Daniel Rudra Fernandes Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/01/2024 16:01
Processo nº 1005311-33.2024.8.26.0189
Uefa Comercial LTDA EPP
Glenderson Rogerio Siliano Costa
Advogado: Leandro Godines do Amaral
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2024 16:43
Processo nº 1037723-20.2024.8.26.0576
Centro Educacional Michelin LTDA ME
Nathalia Goncalez Quaresma
Advogado: Leandro Cesar de Jorge
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2024 16:04
Processo nº 1059505-14.2024.8.26.0114
Banco do Brasil S/A
Maria Cristina Siqueira Campos
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2024 13:47