28/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1103734-43.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cecília Regina dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Réus Citados por Edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Cecília Regina dos Santos sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em fls. 454/456 e 457/458, servindo esta sentença como mandado.

Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022).

Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil.

Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente.

Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.

Expeça-se o necessário.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: THIAGO RODRIGUES PEREIRA (OAB 478779/SP), ALESSANDRO MATEUS PIMENTEL JUNIOR (OAB 430989/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:43

Suspensão do Prazo
14/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:20

Conclusos para julgamento
10/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
08/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:13

Conclusos para julgamento
22/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 15:58

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 20:06

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/04/2024 01:53

Suspensão do Prazo
19/02/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:34

Conclusos para decisão
02/02/2024 00:22

Suspensão do Prazo
01/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:09

Conclusos para decisão
11/12/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/11/2023 12:39

Suspensão do Prazo
30/10/2023 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2023 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2023 01:37

Expedição de Certidão.
16/07/2023 01:37

Expedição de Certidão.
16/07/2023 01:36

Expedição de Certidão.
09/07/2023 23:27

Expedição de Carta.
09/07/2023 23:27

Expedição de Carta.
09/07/2023 23:26

Expedição de Carta.
09/07/2023 23:26

Expedição de Carta.
09/07/2023 23:22

Expedição de Carta.
09/07/2023 23:19

Expedição de Carta.
09/07/2023 23:19

Expedição de Carta.
09/07/2023 23:15

Expedição de Carta.
09/07/2023 21:24

Expedição de Mandado.
05/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:38

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
22/01/2023 04:54

Suspensão do Prazo
09/01/2023 14:42

Expedição de Ofício.
19/12/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 15:11

Expedição de Certidão.
05/12/2022 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 13:21

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2022 23:09

Suspensão do Prazo
20/04/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 18:01

Expedição de Ofício.
20/01/2022 01:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 14:31

Expedição de Certidão.
20/10/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 12:04

Decisão
18/10/2021 10:21

Conclusos para despacho
18/10/2021 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 07:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 11:38

Decisão
09/08/2021 23:49

Conclusos para despacho
09/08/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 12:00

Decisão
16/07/2021 11:04

Conclusos para despacho
15/07/2021 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 07:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 14:47

Decisão
15/06/2021 13:55

Conclusos para despacho
15/06/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 12:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 16:32

Decisão
11/05/2021 16:18

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 02:56

Suspensão do Prazo
16/04/2021 00:54

Suspensão do Prazo
09/04/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 16:57

Expedição de Certidão.
08/04/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2021 08:46

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 18:08

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/04/2021 17:48

Conclusos para despacho
05/04/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 03:00

Expedição de Certidão.
03/11/2020 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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