02/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:17

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002193-34.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Virleide Viturino dos Santos Bruno - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO PARA A LETRA C EM 2024, MAS A AUTORA RECORREU PARA OBTER A PROGRESSÃO PARA A LETRA D.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E (II) ESTABELECER SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 19 A 22 DA LCE Nº 1.144/2011 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, UMA VEZ QUE ESTAS NÃO DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.

A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGULAMENTAR E REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA, SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, MESMO NA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES EM ANOS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, POR NÃO DECORRER DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.

A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, IX; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, COLÉGIO RECURSAL, J. 08.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:11

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:28

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
14/03/2025 11:23

Distribuído por sorteio
13/03/2025 16:02

Processo Cadastrado
13/03/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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