21/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013248-47.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Almerinda de Azevedo - Alvaro Dota Telles - DECIDO.

O processo não está apto para julgamento, devendo o feito ser saneado, a fim de evitar a nulidade por cerceamento de defesa.

Das Preliminares e Questões Processuais O réu pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, informando que reside em imóvel cedido por seus pais.

A parte autora, em réplica, impugna o pedido, argumentando que o requerido é advogado e aufere renda de R$ 3.000,00 mensais a título de alimentos, conforme acordo judicial.

Contudo, a impugnação da autora vem desacompanhada de provas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo réu, que atua em causa própria.

A condição de advogado, por si só, não afasta o direito ao benefício, e a pensão alimentícia mencionada não demonstra, isoladamente, capacidade financeira para suportar os ônus do processo.

Deste modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido.

O réu argui, ainda, preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, ao argumento de que o veículo danificado não pertence de fato à autora, sua ex-sogra, mas sim à sua ex-esposa, Sra.

Paula Micheli Baltazar.

Sustenta que a propriedade registrada em nome da autora decorre de uma venda simulada.

A preliminar deve ser afastada.

A propriedade de bens móveis, como veículos automotores, comprova-se perante terceiros por meio do registro no órgão de trânsito competente.

A autora apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu nome, documento que goza de fé pública e estabelece sua condição de proprietária do bem.

As alegações do réu sobre a ocorrência de simulação na transferência do veículo constituem matéria que, para ser oposta à proprietária registral, demandaria ação própria para desconstituição do negócio jurídico, não podendo ser incidentalmente reconhecida nesta demanda indenizatória para o fim de afastar a legitimidade da parte.

Portanto, sendo a autora a proprietária do veículo perante o órgão de trânsito, possui plena legitimidade e interesse processual para pleitear a reparação pelos danos causados ao seu patrimônio.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado.

Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autoria do ato ilícito, ou seja, se foi o réu quem, na data de 15/11/2023, danificou o veículo de propriedade da autora; b) A extensão dos danos materiais causados ao veículo e a correspondência dos valores pleiteados com os orçamentos apresentados; c) A efetiva necessidade e ocorrência da despesa com a locação de veículo substituto, bem como a sua razoabilidade.

Do Ônus da Prova e dos Meios de Prova Deferidos A distribuição do ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC, cabendo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (a, b, c) e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão requerer provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALVARO DOTA TELLES (OAB 304527/SP), DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 140917/MG)
20/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 22:20

Conclusos para julgamento
18/02/2025 06:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:21

Conclusos para despacho
13/09/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:19

Juntada de Mandado
16/07/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 14:12

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 19:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:50

Expedição de Carta.
04/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 09:15

Expedição de Mandado.
04/04/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 18:46

Determinada a citação
03/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 07:05

Juntada de Certidão
23/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 15:25

Expedição de Carta.
23/02/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:31

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/02/2024 14:25

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 07:27

Juntada de Certidão
18/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 14:50

Expedição de Carta.
15/12/2023 14:44

Recebida a Petição Inicial
14/12/2023 20:53

Conclusos para decisão
14/12/2023 20:48

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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