02/09/2025 10:06

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000108-89.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubatuba - Recorrido: Elizangela Sbruzzi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE LICENÇA MATERNIDADE.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, BUSCA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE MAIO A NOVEMBRO DE 2023, ALEGANDO QUE O VALOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DOS SERVIDORES DE UBATUBA GARANTEM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO ADICIONAIS, DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE.A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE É INDEVIDA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, "VALORIZ", "QUINQUÊNIO" E "ABONO DE LEI", OBSERVADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE. 2.

A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE A LICENÇA É INDEVIDA E DEVE SER CORRIGIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVIII.LEI Nº 2995/07, ARTS. 69, 99, 122.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, 10003811920228260681, REL.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023.TJSP, APELAÇÃO 1001659-31.2017.8.26.0681, REL.

MOACIR PERES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/06/2018.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP) - Rodrigo Teixeira Cursino (OAB: 216674/SP) - Vania Castro dos Santos (OAB: 250567/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:12

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:01

Distribuído por sorteio
05/03/2025 16:10

Processo Cadastrado
28/02/2025 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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