09/09/2025 05:21

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 05:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:34

Recebido o recurso
05/09/2025 10:09

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 08:40

Expedição de Mandado.
03/09/2025 08:40

Expedição de Mandado.
03/09/2025 08:40

Expedição de Mandado.
03/09/2025 08:40

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502335-41.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL DE JESUS SOARES - - VANDERSON BERNARDES DA SILVA - - GUSTAVO HENRIQUE GREGORIO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR os réus DANIEL DE JESUS SOARES e VANDERSON BERNARDES DA SILVA às penas de a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, ambos por prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e para CONDENAR o réu GUSTAVO HENRIQUE GREGORIO DE OLIVEIRA às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, por prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06, para o réu Gustavo substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões da parte ré.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea 'a', da Lei Estadual n. 11.608/03.

Concedo-lhes o benefício da justiça gratuita ante as condições socioeconômicas declaradas, ficando, assim, suspensa a exigibilidade da verba enquanto perdurar a hipossuficiência.

Seguem inalteradas as razões para a manutenção da custódia cautelar dos réus DANIEL e VANDERSON, ressaltada a necessidade de garantir a ordem pública considerando o histórico de envolvimentos ilícitos que comprova a reiteração delitiva de ambos em crimes dolosos, impondo-se a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

Logo, mantenho a prisão preventiva e indefiro o direito de apelo em liberdade, recomendando-se os réus ao estabelecimento prisional.

Expeçam-se imediatamente guias de recolhimento provisórias para os réus Daniel e Vanderson.

A presente decisão supre a revisão temporal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, iniciando-se nova contagem do prazo de 90 (noventa) dias a partir desta data.

Com relação ao réu GUSTAVO, no entanto, defiro o direito de apelar em liberdade revogo a ordem de prisão preventiva considerando sobretudo o regime ora fixado (aberto), como medida de proporcionalidade e porque, quanto a Gustavo, não possui anteriores registros com condenação criminal transitada em julgado.

Expeça-se alvará de soltura clausulado para o réu GUSTAVO HENRIQUE GREGORIO DE OLIVEIRA.

Oficie-se autorizando a destruição do entorpecente, caso a providência ainda não tenha sido realizada.

Com base no disposto no art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, c.c. o art. 63 da Lei n. 11.343/06 e art. 91 do CP, decreto o perdimento, em favor da União (FUNAD), do dinheiro apreendido nos presentes autos (fls. 522), bem como demais apetrechos usados para preparar e armazenar a droga, considerando sua implicação no cometimento do crime e a ausência de comprovação da origem lícita, devendo a z.

Serventia providenciar os ofícios pertinentes à destinação do dinheiro.

Após o trânsito em julgado, deverá a Serventia providenciar o seguinte: a) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação; c) expedir mandados de prisão dos réus Daniel e Vanderson, observada a sistemática em conformidade com o regime fixado, e as guias de execução penal para os três réus; d) expedir certidão de sentença e, em seguida, abrir vista ao Ministério Público para execução da pena de multa; e) expedir certidão de honorários em favor do advogado nomeado por intermédio do Convênio OAB-SP e Defensoria Pública no valor máximo de referência, se o caso; f) quanto a bens apreendidos cuja restituição não tenha sido pleiteada por legítimo proprietário, e tampouco tenham recebido destinação, autorizo desde já: (i) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (ii) a destruição (reciclagem ecológica) do bem de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda; h) diante dos indícios de prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal pela testemunha Jéssica Aparecida de Oliveira Juvêncio, em razão das contradições relevantes entre o que declarou em juízo e na fase policial (notadamente sobre a autorização de ingresso dos policiais), determino a extração de cópias pertinentes e remessa ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO/MANDADO.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP)
02/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:53

Expedição de Alvará.
01/09/2025 12:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
28/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:08

Juntada de Mandado
25/08/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:06

Juntada de Mandado
25/08/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:06

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:08

Expedição de Mandado.
15/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:47

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:45

Expedição de Mandado.
11/08/2025 21:45

Expedição de Ofício.
11/08/2025 14:40

Expedição de Ofício.
11/08/2025 14:40

Expedição de Ofício.
11/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:16

Recebida a denúncia
08/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 12:58

Juntada de Mandado
29/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 12:17

Juntada de Mandado
26/07/2025 23:44

Suspensão do Prazo
24/07/2025 02:44

Suspensão do Prazo
22/07/2025 14:59

Expedição de Mandado.
18/07/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:53

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 12:22

Juntada de Mandado
14/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:56

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:32

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:32

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:32

Expedição de Mandado.
10/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:01

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:06

Evoluída a classe de 279 para 300
08/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:55

Recebida a denúncia
08/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 17:56

Recebida a denúncia
27/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:00:00, 1ª Vara.
26/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:44

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:05

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 15:26

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 13:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Denúncia
26/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:12

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:41

Evoluída a classe de 279 para 300
15/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/05/2025 15:26

Juntada de Mandado
14/05/2025 15:25

Juntada de Mandado
14/05/2025 15:25

Juntada de Mandado
14/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
14/05/2025 04:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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