05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066197-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício San Gennaro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por W- MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, alegando, em síntese, que houve omissão, contradição, obscuridade ou erro na sentença proferida.

Tal pretensão não pode ser acolhida, porquanto os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado.

A sentença enfrentou a questão de forma fundamentada, em conformidade com o artigo 86, parágrafo único, do CPC.

O embargante busca apenas a rediscussão da matéria já analisada.

Assim, não há contradição ou omissão a ser sanada, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando inexistente vício material.

A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min.

Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108).

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)
03/09/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 08:47

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2025 13:36

Conclusos para julgamento
02/04/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 19:00

Conclusos para despacho
20/10/2024 18:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:14

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 07:36

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:03

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:22

Conclusos para decisão
25/02/2024 10:51

Suspensão do Prazo
23/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:07

Ato ordinatório
19/02/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 16:37

Expedição de Mandado.
06/02/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 16:15

Conclusos para decisão
23/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:42

Conclusos para despacho
08/12/2023 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 08:26

Expedição de Carta.
29/08/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:59

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 19:16

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 16:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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