11/09/2025 23:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085667-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruno Lima Cerqueira Franco -

Vistos.

Fls. 32/34: Recebo a emenda à inicial.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
02/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:18

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:17

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 13:01

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085667-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruno Lima Cerqueira Franco -

Vistos. 1.

Não há pedido de gratuidade. 2.

Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) juntar comprovante de endereço de conta de consumo do imóvel (luz, água, gás, condomínio). (ii) juntar procuração atualizada e devidamente assinada (ausente ou apócrifa).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:18

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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