30/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
09/11/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Antonio Luiz (OAB 76663/SP), Uender de Amorim Uvera (OAB 420085/SP), ERIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA (OAB 18872/ES), Angelica Gabriela Bessa da Silva (OAB 479334/SP), Antonio Luiz Castelo Fonseca (OAB 10700/ES) Processo 0001565-21.2018.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Odair Vazarin, José Carlos Massoni, Matheus Roberte Carias -

Vistos.

Aguarde-se a apresentação de todos os recursos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazões, conforme já determinado a fls. 2430/2431.

Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

Intime-se.
24/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Antonio Luiz (OAB 76663/SP), Uender de Amorim Uvera (OAB 420085/SP), ERIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA (OAB 18872/ES), Angelica Gabriela Bessa da Silva (OAB 479334/SP), Antonio Luiz Castelo Fonseca (OAB 10700/ES) Processo 0001565-21.2018.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Odair Vazarin, José Carlos Massoni, Matheus Roberte Carias - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de: 1) condenar o acusado ODAIR VAZARIN às penas de: a) 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime fechado, e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime fechado; b) duas multas no valor de 4% cada uma sobre o valor da vantagem auferida (R$138.000,00), com juros de mora de 1% a partir da sentença e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do fato; c) perda de cargo que esteja ocupando em qualquer esfera da Administração Pública e inabilitação, por 05 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública ou mandato eletivo (art. 1º, §2º, do DL 201/67); tudo por infração, 02 (duas) vezes, ao artigo 89, caput, da lei 8.666/93, na forma do artigo 71 do Código Penal, e pelo menos 03 (três) vezes ao artigo 1º, inciso I, do Decreto 201/67, na forma do artigo 71 do Código Penal. 2) condenar os acusados JOSÉ CARLOS MASSONI e MATEUS ROBERTE CARIAS às penas de: a) 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime fechado, e 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado; b) duas multas, no valor de 4,5% para cada crime, sobre o valor da vantagem auferida (R$138.000,00), com juros de mora de 1% a partir da sentença e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do fato, nos termos do art. 99 da Lei n. 8666/93; c) perda de cargo que estejam ocupando em qualquer esfera da Administração Pública e inabilitação, por 05 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública ou mandato eletivo (art. 1º, §2º, do DL 201/67); tudo por infração, 02 (duas) vezes, ao artigo 89, parágrafo único, da lei 8.666/93, na forma do artigo 71 do Código Penal, e pelo menos 03 (três) vezes ao artigo 1º, inciso I, do Decreto 201/67, na forma do artigo 71 do Código Penal.

CONCEDO o direito de recorrer em liberdade.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, CONDENO solidariamente todos os acusados ao pagamento de indenização mínima pelos prejuízos causados, no valor de R$138.000,00 (prejuízo mencionado na denúncia), com correção monetária de 1% a partir da sentença e juros de mora de 1% e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, ambas as verbas incidentes desde a data do fato.

Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: 1) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no at. 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando-lhe a condenação; 3) Extraia-se guia de recolhimento definitiva, nos termos do art. 105 da LEP; 4) Extraia-se certidão de sentença para fins de cobrança da multa penal e encaminhe-se ao Ministério Público para execução na forma da lei, nos termos dos artigos 479, §2º e 479-A das NJCGJ.

Sem prejuízo, também após o trânsito em julgado, determino: 1) oficie-se à Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores de Guarani DOeste, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as providências relativas à perda da função pública e inabilitação; c) abra-se vista ao Ministério Público para promover a execução da sentença no que concerne ao ressarcimento e penalidades pecuniárias, devendo a zelosa instituição informar nos autos esta providência para fins de arquivamento final deste feito.

Condeno solidariamente os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais (804, CPP).

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio OAB/DPE ao defensor nomeado, se o caso.

P.R.I.C.

Ouroeste, 15 de agosto de 2023.
17/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:41

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:17

Conclusos para julgamento
27/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2023 06:39

Expedição de Certidão.
28/06/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:27

Expedição de Certidão.
08/06/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 11:11

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 09:34

Conclusos para despacho
08/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 10:35

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:29

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:28

Expedição de Mandado.
04/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2023 01:30:00, Vara Única.
25/04/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2023 06:40

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:28

Juntada de Ofício
24/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:40

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:42

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:37

Juntada de Ofício
28/02/2023 11:32

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 22:00

Expedição de Certidão.
06/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:28

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:41

Expedição de Certidão.
03/02/2023 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 07:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:46

Juntada de Certidão
25/01/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:46

Juntada de Certidão
25/01/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 13:17

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:28

Juntada de Mandado
16/01/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:11

Juntada de Mandado
13/01/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 10:27

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:31

Conclusos para despacho
12/12/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 14:04

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 13:53

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:45

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 12:36

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:31

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:31

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:30

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:30

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:30

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:29

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 12:29

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 11:47

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:01

Expedição de Carta precatória.
02/12/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 06:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/02/2023 02:15:00, Vara Única.
01/12/2022 12:19

Juntada de Ofício
01/12/2022 12:19

Juntada de Ofício
30/11/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 16:54

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 16:50

Juntada de Ofício
28/11/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 21:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 11:45

Juntada de Mandado
22/11/2022 23:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 20:31

Expedição de Ofício.
09/11/2022 20:31

Expedição de Ofício.
09/11/2022 16:21

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 11:36

Expedição de Mandado.
09/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:30

Juntada de Ofício
07/11/2022 11:30

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:46

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:25

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:23

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:21

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 15:08

Juntada de Ofício
22/07/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 11:35

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 11:33

Expedição de Mandado.
22/07/2022 11:32

Expedição de Mandado.
22/07/2022 11:32

Expedição de Mandado.
22/07/2022 11:32

Expedição de Mandado.
22/07/2022 11:31

Expedição de Mandado.
22/07/2022 11:31

Expedição de Mandado.
22/07/2022 11:30

Expedição de Mandado.
22/07/2022 11:30

Expedição de Mandado.
22/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/10/2022 02:15:00, Vara Única.
19/07/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:51

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 14:10

Protocolizada Petição
02/05/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 14:26

Expedição de Certidão.
11/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 13:21

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 14:24

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 12:00

Juntada de Ofício
13/01/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2021 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 22:29

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:33

Conclusos para despacho
17/09/2021 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 16:38

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 10:43

Protocolizada Petição
30/06/2021 13:37

Expedição de Carta precatória.
30/06/2021 13:37

Expedição de Carta precatória.
28/06/2021 11:54

Juntada de Ofício
11/06/2021 14:12

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:23

Conclusos para decisão
27/04/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 21:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 15:01

Conclusos para despacho
09/12/2020 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2020 12:08

Expedição de Certidão.
03/12/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2020 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 15:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 16:22

Juntada de Ofício
08/07/2020 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2020 18:27

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2020 14:51

Expedição de Certidão.
03/07/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2020 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 11:04

Expedição de Mandado.
11/02/2020 11:03

Expedição de Mandado.
11/02/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2020 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2019 14:04

Conclusos para despacho
18/11/2019 13:46

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
14/11/2019 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2019 17:52

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/11/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 16:31

Expedição de Certidão.
14/11/2019 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2019 16:12

Juntada de Certidão
14/11/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 14:37

Recebidos os autos
14/11/2019 14:37

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/11/2019 14:35

Recebidos os autos
25/07/2019 17:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2019 16:32

Recebidos os autos
03/07/2019 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2019 13:23

Recebidos os autos
25/06/2019 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2019 18:32

Recebidos os autos
17/05/2019 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:05

Expedição de Certidão.
22/04/2019 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2019 10:09

Conclusos para despacho
29/03/2019 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2019 07:08

Expedição de Certidão.
19/03/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 14:32

Expedição de Certidão.
12/03/2019 13:51

Expedição de Certidão.
12/03/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:43

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:41

Juntada de Mandado
12/03/2019 12:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2019 12:23

Juntada de Ofício
12/03/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:55

Juntada de Ofício
12/03/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:52

Juntada de Outros documentos
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12/03/2019 11:07

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Juntada de Outros documentos
08/03/2019 15:50

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 12:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/02/2019 12:32

Recebidos os autos
05/11/2018 21:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2018 18:23

Recebidos os autos
21/09/2018 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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