TJSP - 1037152-43.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 06:45
Juntada de Petição de contestação
-
05/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1037152-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leticia Nogueira Molina - Ao contrário do alegado na inicial, a frequência a curso de reciclagem não constitui penalidade alternativa à suspensão do direito de dirigir, mas condição para que o condutor que cumpriu tal penalidade possa recuperar a habilitação, nos termos do artigo 268, II, e artigo 261, § 2º, ambos da Lei 9.503/1997.
Isto posto, indefiro a tutela de urgência.
Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência.
Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).
Int. - ADV: RENAN SANCHES CARDOZO (OAB 365117/SP) -
04/09/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 12:30
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 20:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/08/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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