TJSP - 7005779-93.2018.8.26.0482
1ª instância - 01 Cumulativa de Presidente Epitacio
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7005779-93.2018.8.26.0482 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - Celio Lopes dos Reis - HOSPITAL PSQUIÁTRICO DR.
ADOLFO BEZERRA DE MENEZES - Prevê o artigo 178 da Lei das Execuções Penais que, nas hipóteses de desinternação ou de liberação, aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 do referido diploma legal, dispositivos estes que referem-se às condições impostas ao Livramento Condicional.
Destarte, antes de deliberar acerca do pedido formulado pelo Parquet, estando subordinado o liberado a fiscalização congênere à do Livramento Concional, de rigor que lhe seja oportunizado justificar-se acerca da não submissão ao tratamento ambulatorial, ex vi artigo 143 da LEP, a fim de se privilegiar a ampla defesa e o contraditório.
Isto posto, a fim de eludir eventual arguição de nulidade, DETERMINO a realização da prévia oitiva de CELIO LOPES DOS REIS, a ser realizada mediante a colheita de declarativo pelo senhor oficial de justiça, visando a efetivação de atos que equivalem àqueles praticados em audiência, evitando qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa.
Servindo a presente como MANDADO, intime-se o liberado para que apresente justificativa acerca das razões que culminaram no descumprimento da medida de segurança a que submetido, em especial sua resistência em submeter-se ao tratamento oferecido pelo CAPS, sob pena de revogação de sua liberação condicional e consequente decretação de sua internação em hospital de custódia.
No ato da intimação, deverá ser indagado ao liberado se possui advogado constituído ou condições para constituir, devendo, se o caso, informar o nome completo do advogado que atuará em sua defesa.
Não possuindo condições de constituir defensor ou não sendo localizado o liberado, deverá a serventia providenciar a nomeação de defensor dativo para manifestar-se acerca da justificativa apresentada; neste caso, expeça a serventia o termo de compromisso de defensor dativo. (Modelo 1000393).
Com o retorno do mandado, intime-se o advogado (constituído ou dativo) através da imprensa oficial para manifestação sobre a justificativa apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias.
Com a manifestação da defesa, ao Ministério Público para manifestar-se sobre a justificativa, por igual prazo.
Após, tornem os autos conclusos. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP) -
10/09/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:04
Expedição de Mandado.
-
04/09/2024 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 11:54
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 16:01
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/06/2024 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/06/2024 09:47
Recebidos os autos
-
13/06/2024 09:47
Recebidos os autos
-
12/06/2024 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
12/06/2024 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
12/06/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 11:51
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 15:58
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/05/2024 15:58
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/05/2024 15:58
Recebidos os autos
-
10/05/2024 15:58
Recebidos os autos
-
08/05/2024 13:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
08/05/2024 13:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
30/04/2024 08:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 14:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/04/2024 14:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/04/2024 14:32
Recebidos os autos
-
22/04/2024 14:32
Recebidos os autos
-
18/04/2024 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/04/2024 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/04/2024 11:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 12:12
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/03/2024 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/03/2024 12:12
Recebidos os autos
-
25/03/2024 12:12
Recebidos os autos
-
21/03/2024 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
21/03/2024 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/03/2024 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/03/2024 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/03/2024 15:23
Recebidos os autos
-
19/03/2024 15:23
Recebidos os autos
-
18/03/2024 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/03/2024 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/03/2024 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2024 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 14:55
Conclusos para julgamento
-
13/03/2024 14:09
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 16:57
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 16:55
Evoluída a classe de 11399 para 386
-
19/12/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2023 12:03
Conclusos para julgamento
-
19/12/2023 10:37
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2022 21:11
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 21:55
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 10:15
Juntada de Certidão
-
24/08/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 18:10
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 18:10
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 18:09
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 18:09
Prorrogado o cumprimento de pena/medida de segurança
-
23/08/2022 09:55
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 13:30
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 13:28
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 13:26
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 10:20
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 18:49
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:49
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:49
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:48
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:48
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:46
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 18:44
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:44
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:43
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:43
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:42
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:42
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:41
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:41
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:40
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 18:40
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2021 15:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2020 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 11399, classe_nova: 386
-
19/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2019 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
31/10/2019 00:00
Recebidos os autos
-
30/08/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2019 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
02/08/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/07/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/07/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/07/2019 00:00
Conclusos para julgamento
-
26/06/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
31/05/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2018 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/10/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
11/10/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
04/10/2018 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2018 00:00
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
25/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2014 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/01/2014 00:00
Recebidos os autos
-
16/01/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/01/2014 00:00
Recebidos os autos
-
10/01/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2013 00:00
Recebidos os autos
-
29/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
13/05/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2013 00:00
Recebidos os autos
-
23/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
10/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
01/11/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/10/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/09/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/06/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/01/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2012 00:00
Recebidos os autos
-
03/01/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
15/09/2011 00:00
Recebidos os autos
-
01/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
01/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2011 00:00
Recebidos os autos
-
31/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2011 00:00
Recebidos os autos
-
26/08/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2011 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2011 00:00
Recebidos os autos
-
14/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/06/2011 00:00
Recebidos os autos
-
12/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
11/05/2011 00:00
Recebidos os autos
-
05/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/08/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/06/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/06/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/03/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/03/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/11/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/11/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/10/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/09/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/07/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/07/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/03/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/02/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/01/2009 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/05/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/02/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2008 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/11/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/11/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/10/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/10/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2007 00:00
Recebidos os autos
-
26/09/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2007 00:00
Recebidos os autos
-
13/09/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2007 00:00
Recebidos os autos
-
31/08/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2007 00:00
Recebidos os autos
-
23/08/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/06/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2007 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/11/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2006 00:00
Recebidos os autos
-
05/10/2006 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
20/09/2006 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/09/2006 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2006 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2005 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/09/2005 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2005 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/06/2005 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2005 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/05/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2005 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/02/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2004 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
28/05/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
02/10/2003 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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