29/08/2025 15:19

Trânsito em Julgado às partes
26/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001889-84.2024.8.26.0404 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Mariliza Toledo Tolfo -

Vistos.

Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sobrepartilha lançada a fls. 139/142, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Eloi Tolfo, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões ressalvando, contudo, direitos fazendários e eventuais direitos de terceiros.

Salvo se a parte for beneficiária da gratuidade processual, providencie o inventariante o recolhimento das custas ou eventual diferença, uma vez que as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003.

Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs.

Dou esta sentença homologatória por transitada nesta data.

Lance-se no sistema SAJ o trânsito em julgado.

Pagas as custas ou sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, expeça-se o formal de partilha, com geração de senha, nos termos do Provimento CG 14/20, cabendo ao interessado o encaminhamento ao cartório competente.

Oportunamente, nada sendo postulado, arquivem-se os autos, com baixa.

P.

I. e Cumpra-se. - ADV: FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP), FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP), FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP)
25/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001889-84.2024.8.26.0404 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Mariliza Toledo Tolfo -

Vistos.

Traga a inventariante esboço de partilha, ou ratifique o já apresentado a fls. 06/04, para homologação e ultimação dos autos de sobrepartilha, no prazo de 10 dias. 2.

Após, conclusos para homologação da sobrepartilha.

Int. - ADV: FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP), FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP), FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP)
20/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 02:37

Suspensão do Prazo
29/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:40

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
21/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:27

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:05

Recebida a Petição Inicial
08/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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