29/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008720-92.2024.8.26.0008 (processo principal 1010305-65.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cicep Cursos - Vistos, 1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo ou impugnação (art. 523 e 525, ambos do NCPC), em termos de prosseguimento, providencie a exequente, o cálculo do débito atualizado, que deverá ser acrescido de multa de 10% e verba honoraria da fase executiva, ora fixada em 10% (NCPC., art.523, par, 1º,). 2) Em que pese o recolhimento da taxa da pesquisa teimosinha, nas peças sigilosas, visando a celeridade processual, providencie a exequente o recolhimento do complemento das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD -1 UFESP para cada pesquisa, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP)
28/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 08:48

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:41

Expedição de Carta.
29/01/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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