05/09/2025 19:24

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082708-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Eunice Ferreira de Lima Silva -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial.

A questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional. 2) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
20/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:35

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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