01/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032700-93.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Iraci Marques da Silva dos Santos - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Relatados, decide-se. 1.

No prazo de quinze dias (quinze), manifeste-se a requerente sobre a proposta de acordo de fl. 35. 2.

Relativamente ao pedido de Justiça gratuita postulado pela requerida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação de referido pedido, a requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP)
26/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
28/07/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
02/08/2024 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 05:02

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:30

Expedição de Carta.
24/07/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:26

Recebida a Petição Inicial
22/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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